norma nº 34/2017

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O Legislotivo Moit Perto de Você
PORTARTA N" 034/20í7.
'Dispõe sobre concessâo de adicional
noturno a Servidor da Câmara
Municipal de Caçu e dá outras
providências".
o PRESIDENTE DA CÂirARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das
atribuiçóes que lhe sáo conÍeridas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções nos 04, de
09 de dezembro de í999 e 05, de 16 de novembro de 2006.
RESOLVE:
Art. ío - Conceder adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do
servidor ADERCIONE JOSE DE ANDRADE, símbolo CM-8, de provimento em
comissão, nomeada pela Portaria n" 01512017 .
Art. 20 - O Adicional concedido no Art. 1o, desta Portaria é pelo serviço noturno prestado
pelo referido servidor, conforme dispôe o Art. 51 , da Lei Municipal no 993/94, de 27 de
janeiro de 1994.
Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
em 0í de setembro de2017.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinetê do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de setembro
de 2017.
Vereador de Ássis
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(64) 3656-1348 | (64) 3656-1/142 l(64)3656-1r74 | www.camaradecacu'9o.9ov.br
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Municipal