| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1977 |
| Date | 1977-07-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM A CELG, PARA A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE DA REDE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 142, DE 30 DE JUNHO DE 1977 Autoriza a eesinatura de convênios com a CELG, pera & ampliação da re ae de iluminação pública, inclusive an rede distribuidora de enegia, e aé outres providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Cêmara Municipal de Caçu, Estado às Goiás, Bpro vou e eu sanciono & eeguinte leis Art. 1º- Meca o Poder Executivo Wunicipsl autorizado & firmar iv áois convênios com a Gentrais Elétricas de Goide 5/4 — CELG, vara a * ampliação da rede ds sluninação pública desta cidade, inelusivs ds re ãe distribuidora de enereis, Art, 22- As dospésss decorrentes ãos convênios serão pagas pares iagemente, com recursose do Imposto sobre Cireulação de Mercedorias * (1uM), podendo a Prefeitura, para esse fim, fazer se vinculações ne-* cescárias, junto so Banco do Estado de Goiés 9/A. Art. 3º- Beta lei entrará em vigor ns apta de sua publicação, re vozades ne dieposições em contrério, PREFEITURA HUNICIPAL DE AGU, Eetado de Goiás, em 30 de junho às 1977.