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norma nº 142/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 1977
Date 1977-07-30
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS COM A CELG, PARA A AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE DA REDE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
native_id466

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 142, DE 30 DE JUNHO DE 1977
Autoriza a eesinatura de convênios
com a CELG, pera & ampliação da re
ae de iluminação pública, inclusive
an rede distribuidora de enegia, e
aé outres providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Cêmara Municipal de Caçu, Estado às Goiás, Bpro
vou e eu sanciono & eeguinte leis
Art. 1º- Meca o Poder Executivo Wunicipsl autorizado & firmar iv
áois convênios com a Gentrais Elétricas de Goide 5/4 — CELG, vara a *
ampliação da rede ds sluninação pública desta cidade, inelusivs ds re
ãe distribuidora de enereis,
Art, 22- As dospésss decorrentes ãos convênios serão pagas pares
iagemente, com recursose do Imposto sobre Cireulação de Mercedorias *
(1uM), podendo a Prefeitura, para esse fim, fazer se vinculações ne-*
cescárias, junto so Banco do Estado de Goiés 9/A.
Art. 3º- Beta lei entrará em vigor ns apta de sua publicação, re
vozades ne dieposições em contrério,
PREFEITURA HUNICIPAL DE AGU, Eetado de Goiás, em 30 de junho às
1977.

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