norma nº 22/2018

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l; CAMARA I il_l MUN|CTPAL OE CAçU
O Leqitlotjvo Mois Peno de Voê
"Dispõe sobre os responsávers pelas
movimentações financeiras do Poder
Legislativo de Caçu."
ons ndo o Art. 19, lll da Lei Orgânica do Município de Caçu;
Considerando a Resolução no 06/87 de 03 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a
autonomia financeira e administrativa da Câmara Municipal de Caçu;
Considerando o resultado da eleição da Mesa Diretora para o Exercício de 2018, oconida
na Sessão Ordinária realizada em 08 de dezembro de 2017;
Considerando o Ar1. 31 , XVI da Resolução no 052006, de 16 de novembro de 2006, que
estabelece o Regimento lnterno da Câmara Municipal de Caçu;
Considerando o item 2, letras "b" e "f'da Resolução no 04/99, de 09 de dezembro de
1999, que estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal e cria cargos; e,
Considerando a Poiaria n" 00A2ü 8, de 02 de janeiro de 2018, que designa servidora
para responder pelo Cargo de Tesoureira da Câmara Municipal de Caçu.
o PRESIDENTE DA CÂMARA iTUNtCtPAL DE CAçU, Estado de Goiás, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelas normas legais vigentes:
Art. 'lo - Conforme ditames legais constitucionais estáo aptos a representar o Poder
Legislativo de Caçu, Estado de Goiás, junto às instituiçóes financeiras oficiais as pessoas
descritas como segue:
| - Presidente: GERZIEL VlEl RA DA SILVEIRA, brasileiro, casado, construtor, inscrito no
CPF/MF no 972.804.881-53, portador da CURG no 3652202 DGPC/GO, com domicílio e
residência na Rua Ataliba Ribeiro, Qd. 29, Ll. 17 , no 47, Casa l, Setor Central, Caçu/GO;
ll - Tesoureira: EULA MARIA DE ASSIS , brasileira, solteira, servidora pública municipal,
inscrita no CPF/MF no 521.931.361-49, portadora do CI/RG no 6.658.406 SSP/GO, com domicílio
e residência na Rua Coronel Manoel lnácio, no 172, Centro, Caçu/GO.
Parágrafo único - As pessoas qualificadas nos incisos anteriores são as legítimas
responsáveis pelas movimentaçôes financeiras deste Poder Legislativo, CNPJ 24.858.72210001-
40, com os poderes abaixo relacionados:
| - emitir cheques;
ll - abrir contas de depósito;
lll - solicitar saldos, extratos e comprovantes;
lV - requisitar talonários de cheques;
V - autorizar débito em conta relativo a operaçôes;
Vl - retirar cheques devolvidos;
Vll - endossar cheques;
Vlll - assinar apólice de seguro;
lX - efetuar transferências/pagamentos, exceto por meio eletrônico;
X - sustar/contra-ordenar cheques;
-c mera pal
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-f174 | www.camaradecacu.go.gov.br
EdifÍcio Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, no 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 7581 3-000
CNPJ: 24.858.72210001-40
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PORTARIA NO 022120í8. DE 04 DE JANEIRO DE 20í8.
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O Leg\lotjvo MoisPeÍlo de Voaê
Xl - cancelar cheques;
Xll - baixar cheques;
Xlll - efetuar resgates/aplicações fi nanceiras;
XIV - cadastrar, alterar ê desbloquear senhas;
XV - efetuar pagamentos por meio eletrônico;
XVI - efetuar transferências por meio eletrônico;
XVll - consultar contas/aplic. programas repasse recursos;
XVlll - liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
XIX - solicitar saldos/extratos de investimentos;
XX - emitir comprovantes;
XXI - efetuar transferência p/mesma titularidade;
XXll - encenar contas de depósito;
XXlll - assinar instrumentos de convênio e contrato de prestação de serviços;
XXIV - consultar saldo/extrato de depósitos judiciais.
Art.2o - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 10 de janeiro do ano em curso.
AÉ. 30 - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de janeiro
do ano de 2018.
Vereado eira da Silveira
RESIDENTE
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.bÍ
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