norma nº 25/2018

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Secretaria - Câ mara Municipal
"Dispõe sobre a ANULAÇAO das
Portarias nos. 015, 018 e 021/20í8 de
02 de janeiro de 2018 e dá outras
providências".
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuiçÕes legais,
Considerando, ter tomado conhecimento nesta data de que a nomeação da
pessoa de Adersione José de Andrade no cargo de Coordenador de Vigilância Noturna
afronta as normas crnstitucionais pertinentes à acumulação de cargos públicos,
notadamente pelo fato de que o mesmo é titular do cargo de Motorista ljunto à Prefeitura
Municipal de Caçu desde 20 de abril de 2017',
Considerando, que do ato ilegal não pode gerar direitos e obrigações às partes
envolvidas;
Considerando, que, nos termos da Súmula 473 do STF, "a administração pública
pode anular seus própios atos quando eivados de vicios que os tornam ilegais, porque
deles não se oiginam direitos", e;
Art. 10 - Ficam anuladas as Portaria nos. 0'15, 018 e 02112018, de 02 de janeiro
de 2018, que nomeou Adersione José de Andrade ao cargo de Coordenador de
Vigilância Noturna da Câmara Municipal de Caçu.
Art. 20 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
...-
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síW«trRA DA sTLVETRA ' Presidente da Câmara
VER,
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1/142 l(64)3656-1174 | www.camaradecacu,go.gov.br
Edifício,Vicente de sousa Lima - Rua Tlbúrcio Siqueira Gama, no 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 758] 3-000
CNPJ: 24.858.72210001 40
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O Leqislotivo Moi\ Pettode Vo<é
PORTARTA N.025/2018.
Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Considerando, o disposto no Parecer do assessor jurídico da Câmara Municipal
de Caçu;
RESOLVE:
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês
de janeiro de 2018.
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c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com
profissões reg u I a me nta d as ;
XVll - a proibiçáo de acumular esÍende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia misÍa, suas
subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público;"
2 - Segundamente, o caso em tela, aponta a acumulação de cargos em
atividades/Íu nções não previstas como possíveis de existir diante da regra excepcionada
pela Constituição Federal.
3 - Sobre isso, o Professor Hely Lopes N/eirelles afirma que: "A proibição de
acumular, sendo uma restriçáo de direito, não pode ser interpretada
ampliativamente. (...)Trata-se, a possibilidade de acumular, todavia, de uma
exceçáo, e náo de uma regra, que as Administrações devem usar com cautela,
pois, como ohserva Castro Aguiar, cujo pensamento, neste ponto, coincide com o
nosso, 'em geral, as acumulações sáo nocivas, inclusive porque cargos
acumulados, via de regra, sáo cargos mal-desempenhados".
4 - Terceiramente, que ao tomar posse em cargo efetivo o servidor submete-se às
regras do edital do concuTso ao qual se inscreveu, e dentre essas regras está a de
assinar declaração aíirmando não possuir outro emprego público ( arliqo 24. § 3o do
Estatuto do Servidor Público Municipal de Caçu - Lei Municipal no 993/94), sendo tal
qual como ocorreu, nos ternros da documentação anexa, contrariando o que de fato
existia (exercício de cargo comissionado na Câmara Municipal).
5 - Em razão disso, entendo que o servidor Adersione José de Andrade não só violou a
regra constitucional de náo acumulação de cargos da estirpe dos ocupados por ele, mas
também cometeu, no mínimo, ilícito administrativo, passível de punição ao Íirmar
documento público em patente contrariedade a verdade real.
6 - Porém, sendo o direcionamento do parecer ao Presidente da Câmara Municipal de
Caçu, registro com base na Súmula 473 do STF e entendimento exarado pelos Ministros
Ellen Gracie e Joaquim Barbosa (RE 381204-1 - RS), que DEVE a Câmara Municipal de
Caçu, ANULAR o ato de nomeação do servidor Adersione José de Andrade, porque
dele não pode decorrer dirêito, caso este não oote pelo oedido imediato de exoneraÇão
do caro o efetivo iunto à Preíeitura Municipal de Caçu , promovendo a comunicação
incontinente.
Para elucidar
Av. Tibúrcio Siqueíra Gomo, ne 55 - Setor Morodo dos Sonhos - CoÇu/GO - CEp 7S -000
Fone: (64)3656-1348 e-moil: cocu@can)or-odecocu.oo.ooy.bí , site www.cofiorqdecocu_eo_eov.bt
rI II,UN,C,PÃI DE CAçU
Primeira parte da Súmula STF no 473: "a administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos".
Parte do julgado no RE 2381204-1 - RS: "O direito adquirido e o decurso de longo
tempo não podem ser opostos quando se tratar de manifesta contrariedade à
Constituição. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - RE/381204-1 -
RS - 2T - Rel. Ministra Ellen Gracie - oJU 1111112005 - P. 48). ATENÇÃO 22 RMS
269291OF , rel. Min. Joaquim Barbosa, 19.10.201 0"
ISTO POSTO, maniÍesto o expresso entendimento e orientaÇão ao Presidente da Câmara
Municipal de Caçu , Estado de Goiás, no sentido de, caso o servidor Sr. Adersio ne José
de Andrade NAO opte pelo imediato pedido de exoneração do carqo efetiyojuttloj
Prefeitura Municipal de CaÇu, ANULAR, com base na Súmula 473 do STF, o ato de
nomeaÇão do mesmo servidor ao carqo comissionado de coordenador de viqilância
noturna iunto à Câmara Munici pal de Caçu , para que referido ato anulado não gere
nenhum efeito obrigacional de direito ou de dever à quaisquer das partes
Este é o Parecer!
Caçu/GO, 25 de janeiro de 2018.
Atanael Ans mo e ousa-Advo
OAB-GO no 16.226
Av. Tibúrcio Siqueird Gamo, ne 55 - Setor Morodo dos Sonhos - Caçu/GO - CEp 75913-000
64) 3b56 1348 - e.tnotl- co( ú@.omotude cocu.qa.qov.br - site: www,comoÍo cu.Qo.oov.br
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I rP\rlôcdld Jessi, F}qÍed,r*pgü
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Nomeia Funcionários, para o MunicÍpio de Caçu.
A PREFEITA ÍtlUHlClpÂL DE CAçU, Eshdo de Goiás, usando das
akibuigÕes que lhe confere a Lai Orgânica do Municlpio, tendo em visla o gue
dispõe o Edital de Homologação do Concurso Público n' Oa1í2016,
DECRETÂ
AÍ. 'l' - Nos termos do art. 9", l, da Lei Municipal n" 993/94, de 27 de
janeiro de í994, nomâar, a partir de 24 dê abfil de 2017, em cerátêr eÍativo, por
hãveÍêm-se habilitâdos em concurso público, â que sê submeteram na forma da lei
os seguintes aprovadoe:
AÍt. 2" - Este decreto entra êm vigor na datâ de sua publicaçâo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estâdo de Goiáô, em 20 de àbril
dê 2017.
À lÂuota LEMos oLrvEtRÂ
Preúeita Municipal de Caçu/GO
NOME CARGO
Adersione José de AndÍadê MoloÍistâ
Elidertei José da §ílva Molorista
Rua Manoel Franco no 695, Selor Morada dos Sonhos - Caçu/GO - CEp: 75.913-00
Fone: (ô4) 3ô5ffi000 - Email: wvyw.cacu.go.gov.br
o9t02t2018 Transparência Fly
w Município de Caçu - GO
Detalhamento da remunera ão
Matrícula 141301
ADERSIONE JOSE DE ANDRADE
Secrêtaria/ó19âo SECRETARIA I\,1UNICI PAL DOS TRANSPORTE
Lotação: EFETIVO
Oata da admissão: 24t04t2017
Vínculo empÍêgatício: Servidor Público Efetivo
Situâção Alivo
Cargo comissionado: Não
Data de demissáo/oxonqração:
Ato de demissão/êxonêraçâo
Carga horária 40
Dados funcionais
Tipo de ca.go: Efetivo
Cargo IíOTÔRISÍA NIVEL I
Lei 1391/04
15/06|2A04
Ato de nomeação: 861 - Decreto, no 337117 de 2OlO4l2O17
Oata da nomeação 241O412017
Remuneração em Abril de 2O17
-Cargo
Proventos R$ 970,34
http://www.cacu. go. gov. br/transparencia/servidores 1t1
Data da lei: