norma nº 143/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LET 14d, DE 4 OE UM DE door
Dinçõe acbre e nstrutura administrativo
da Profaltura Muntatos) cm Ceu E dé ou
tras provisências.
O PREFEITO MINISTPAL DE Daçts:
- FEÇO caber quis Cêmara Munições) da 'Cagu, Estedo ds Goiés, eprovou & eu
genciono & seguinto Jot:-
ArE. 12 = A ação do Gevsrro mim 55 oráyntars no sentido do | dasenvolvê
mento do Bunicfeto:e do aprimoramento doe morviços prestados 3 posulagção, mitliar-
ts plenejamento do suma crividades,
5-0 Plana jamanto dao ptividadon tin Acminictração nie scrê fatto
através dn slzboração o manutonção attalizado, dentro ouires, dos seguintes fos=
frumontos búnicos!
T = glsno de dosanvolvimento Intagrado;
EI - orçomanto plurtsnusl do invastimntos; q
III - eramorntosprogrems,
GR -A mlabaração “ axecução do planejamento das atividados municipais
obsdacerê so critério do priomídada o guarderá trtatra aqnaneicãa vom ne planas
o progremes das Miministrações ostodunl o fudersl,
árt. 29 =A ação do Muntofata nn Éroho nsstalíias peiá atoigis qe Enana ias
lu trifo serê suplstiva O, sempro que for o ruso, buscará mobilizar os rocursos
matericts, humanos o firsncsiros dizponfunis,
ArE, 3º = Sonprs que aconsalhôval o uomisafvsl, & Profattyrs rocorrsrá, pos
re E execução da cuas cbres e serviços, a potsoss ou ontitadas da ator prévado,
redtango contrato, convênio, concessão ou parmissão, do fores q alcarçer mg Lico
rendiconto, evitando novos encerges permenantos à empilação dosrocessõrda lts may
quadro de servidoras,
Art. 8 — Golotema ndnistrativo ds Proróitiro inioipol ds Gugu É consta
tuto dos seguintes Éegros, imediataranta gubordinados ao Profoito por linha ds
puteridado intogral:
Z > Babimmte do Prsfsito;
TI = Socrotarta de Profaituro;
IIZ = Procuradoria Municipel;
TV — Dopartomanto de Finsnçes;
V = Dopartemonto de Obras = Gervíços;
VE — Gopartamento de Transportes; q
VII = Dapartemento de Educação a Guúde,
EN)
ESTADO DE Golás
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lai nº 243, ds 04/07/77 = Cont, 2
era ara aaa ana.
II = supervisão, coordenação e controle gerel dos s=rviços públicos munici-
pais; e
HI = outras atribuições que, por eus nsturcze, não possam ou nes devem sor
daolegadas,
Arte 6º = O Gabinste É cheFfísdo, dirgtamenta, pelo Prefsite,
Art, 7º
viciadas: J
E - administração geral, organização administrativa;
II = plansjsranto e: crçamantação; “é
EIT = divulgação; relações públicas; “
IV = oxpadionta; tocumentação; arquivoze
V > pusstnl; material e peirinônio; zsledorta; e
VI - as=essoremonto do Profolto na suporvisão, coordenação a contrele dos
survíços públicga municipais; secrstoria do Prefeito,
Art. 88 — À Socratario da Prefoitum comple-sa des seguintes unizados arimio
rigtrntivas:
T = Sarviço de Ponaosl q Expadionta; -
TI - Sorvico de Natorial ps Patrimônio,
-, co
dar -
T - dofoca do Anterosso público no procosss judiciária; e
TT — assussorie e consultarta jurídica,
Arts
suntas:
T — esministreção tritutéria o Firiancaíra; estímilos fiscais;
TT -= recutta: despesa;
TI - contabiltóncia p euditoriz; &
Art, XX - DO Dspartomento de Finanças compõe-se das soguínios unisiados de
serviço:
+= Tescuraris; q
II-= Contadortn,
vidados de:
T = edificações públicas; lcenclanamta e Fiscalização do cbsam partículs-
]
ros;
= lotesmsntos 9 ronmemantos; urbanismo;
E o vias urbenas; parques e jardins; Sluminação públina;
IV = ssnsemento geral; Limpeza públicos; serviços Funarárice; q f&
E q
Ei
'
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
L=é 0 143, do 04/07/77 = Cont 3
AAA EA
V = abastocimanto; comunicações e
VI — cutros serviços do utiládado pública,
Art, 13 = O Departemento do Chmss q Barviços começa dos necuintes unit
dos anmirnistretivens
T = Sarviça de Obras; o o
TZ « Gúrviços Públicos,
-
pro RAIN
Da ,
Arts 34 = O Dupartemento do Traneportos E à
nssuntos:
1 — rodovins;- estrodas vicíiraís; vias expressas;
II > trêânstto « trárogo;
-— merviços de tronsporto;
IV =» terminais rodoviários; serportes; &
V = pficinas E geragame
tam Pierre
Z — mfusação; ensina;
EA - sogiotfincin a educandos; alimentação qacol=rj
= cultura; lstres e artos; bibliotecas:
A tiumpartes; turtemo;
V ="saúde; assletôncio módica e eonitária; higisre; a
VI — ro coctcis sostotâncis mustal 6 comunttâria,
Arte 18 =D Departamento do-Edusação & Saúde compossga dos soguíntss unida-
das administrativas:
1 = Serviço de Ensino;
E = Serviço to Culturas
III = Gorvtço de Bnúdo e Assistência Goctel;
IV = Sotor Wunicipa? da Alimntoção Escolar; a
V = [intdados Escoleres,
Art. 1 Profrito, de Dlsatoroo de Dopostemantos 1. autoridades de 4çgunl
nfvot házrêrquico davorão, =ompro que pessfuol, purmanocer Livron de funções mrg
mento oxosutárias « da prágico de etus raletivos à mecônica meinistratíva ce que
£esttquem uma címploo nplicação da normos ustaboincídas;
Parôgrata único = O entsninissento de procussos E cutros expodtentos Gn sue
toridadss mencionadas noste ortigo ou = evocação do qualquer cado por antas aut
ridados poros so Uerês |
I = quendo o essunto =o relaciome oo ato pretícedo passcaimonto polos etta
das autoridosas; '
E - unreio so nquiaciro tm ltingpnaribi Po. Eoimemilfioa “ta piirico. Eriigea ii
iniagoobstte Sofia pisa bicos monticeto mriien o am
= queda ânida o cempo das rolagõis da, Prsfiátiia, com 2: êmera
E sr%
ESTADO DE GOIAS
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Let nº 143, ds 04/07/77 = Cont, a
AAA
ZV = para qxame de atos manifestamente tlogats cu contrários ao Anterssso
público,
Art. 28 — Alrda com o nbjetivo te rasarvar &s nutaridndes superiores ns fun
gões da plangemento, crtentação, ecordenação, controls o revisão, e com o fis da
acelerar = tramiteças administrativa, sarão Gbservados, na estabalocímunto das ro
tâne= da trabalho p extgências procesouais, dentro cutros príncípics racicraliza-
dores, os seguêntus: .
1 » todo assunto sará decidido no nível hierárquico mis baixo possível, Ps
r= isso:
a) as chafios situades ne beso da orgenização devartio resoter a maior soma
posstual, da competências nectafeiaa; particulerment= em relação nos assuntos rott
nairos;
O SO pe ação deva
ser e que ss encontre no ponto mais próximo Bquels em quo 2 informegão da um 25%
sunto se completa cu em que todos on meios o-formalidadas regueridos por um ope-
reção sa Jibaron;
E = 2 sutoridede competente não poderá cacusarcss a decidir protulando por
qualquer Parma” sou promnctanento ou ancominhando o ces à consideração mupsrtar
ou-ds outra eutartiados
HI - ne contatos entre os úrgõos de Admintatraçõe municipal, pars Tâns ds
instrução do processo, ad Ade mtagi do oe
io dio Qredro-de-Eduangd da Erebil tura qual doar cs juta CR GE
Arte 20 = As nomeações pora os cargos n funções de chsPin. obedecerão sos sa
guíntes orttórios?
zo Sscrotário de Profuttura, 0 Procurados Hntotps? o 08 Diretomon ci Da
part=monton são da livra escolha a nomação to PraFfatto;
IH - ns tirigentes ds ârgãoo do nível AnParior so daquelas esrão nomsedos:
polo Prefoito, por indicação do ssus respectivos auporiaros,
Art, 21 = RR Exeter + eos comonontes o complementares da are
genização básica da Profottura, mencionadós noste Isí, Os quets sorão insinindas
ds scordo dom ex mocansidados = conveniências ds Administração,
Art, 22 — O Profotto baixerá, na prazo do 68 (nansonio) dias, o Bestmanto
Interno da Proreitura, do quel constarão:
Z — atribuições gorets des difornntas unítiedos =oministrotivas ds Profottus
re;
IE - atributçãos nppocfPicas » Domina dos sorvidaras investidos pes Funções
de supervisão a chefia;
TI - normas do Enebelho que, pela sus própria petumgza, não davam consti-
tusr obsato ds disposiçõe em esperado; fa
IV — outras ttspastçãos Aulgades nesossêriss.
Art. 23 No Pogimanto Tntorno do-que Emas o artigo sniaelor, E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lot ne 3, de 24/07/77 — Cont, 5
eee an ana aaa.
poderê delegar compostôncia às diversas cherias para proferirom despachos dorisê
rios, podendo, a quelquer momanto, avocer a Ei, esgundo sau Único aritério, = com
petôreda Gelagada,
Parágrafo único - É tndalagévol a compotância docisâriao do Profeito noo no
quintos casos, som progufzs ds outros qua 05 atos normativos indicaram
Z — autorização co donpasa auparter e S (ctnco) vszss o salério-nínimo de
roferônai= vigeris mo Yunicípio;
II - nomanção, nemissão = contratação du servidor, a qualquer título e qual
quer que seja sus categoriz, s =us úxonsraçãe, demissão, disparos, suspensão, re=
visão q rescisão tda contrato;
III = concossão e cessação de sposartadorie;
IV - durratação de prisõn administrativo;
v- aprovação de concorrência pública, queiqusr qua soja cur Finclidado;
VE — concassão do axploração do sarviçes públicos ou de utilidade pública;
VII — permissão de serviço público cu de utilidado pública & tftulo procê-
VI — alienação do bons infuoin partancantos ao patrisêno do fundofpto,da /
pots da muiorizada pola Cêmsra Municipal;
TX — aquinição da bens iméveis por compre ou permuta; 9
X = aproveção de loteamentos « subdivisão ds tarrenca,
Art. 24 — As unidades administrotíves de etusl estrutura de Prefeitura ses
vão sutomsticamente extintas à rodicda quo Porsm sundo ânstalades 03 Órgãos provia
tos nesta lei, E
Art, 25 = As ropertições municípals devam funcionar porfeitemanto articula-
das antre ci, om rogime ds métus colaboração,
Ferêgraro único = A subordinação terérquica define-se no ununciado des com
potências ty cudo úrgão administrativo é no arganágrams gerel da Profelturs, que
ecompanha e protonte leá,
Art. 26 — A Prefeitura darê atenção aspecial so brsinotento ds seus sarvido
res, fazendesos, ne medids des disponibilidades Finsnosiras do Municípios a ds con
vontôncis toa sarviços, Praquentar cursos 2 estágios especists de tretrsmento 8
aperfeiçoamento,
Ari. 22 = Esta lot ontreré em vigor hs data cs sus publicação.
Art, 28 — Nevogam-ss sa disposições om contrário, espocielmento as laio der
e 1, da E da agosto de 1657, ns 9, da 1º de julho de 1971, = nº 23, do 15 de -se-
tembro da 1973.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Gojés, em 4 da julho de 1997,
rto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Let mf 243, du 04/07/77 - Cont,
Opojuso! [Danncal
Sides | Ea =Bani)
Epºnaas AISO loptnaza
sta =
(ostup ogsaligund “cz *qay)
TND SO WaLINNA VOTES
ap'n É e bp