norma nº 29/2018

CAMARA
ITUN'C'PAL OE CAçU
O Leq\lal ivo Mois Petto de vcrê
"Dispõe sobre concessão de licença￾prêmio a servidora da Câmara Municipal
de Caçu e dá outras providências".
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das
atribuiÇões que lhe são conÍeridas pela ResoluÇão no 05, de 16 de novembro de 2006 e pela
Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990.
RESOLVE:
AÉ. ío - Nos termos do Art. 12, inciso Vlll da Lei Orgânica Municipal, do Art. 58, da Lei
Municipal no í005 e do Art. 36, da Lei Municipal no 1952, de 07 de novembro de 2014,
conceder licença-prêmio remunerada de três meses a servidora JUCIVANDA APARECIDA
MAIA, reÍeréncia EF-6, de provimento efetivo da Câmara Municipal de Caçu.
Parágrafo único - A licença mencionada no caput do Art. ío se refere ao perÍodo aquisitivo
de 0 1-02-2006 a 31-01-2011 e terá início em 16 de abril de 2018 e término em í 5 de julho de
2018.
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3o- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE OO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 16 de abril de 2018
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PRESIDENTE
Declaro que este docu
foi publicado no
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da Câmara Muni cipal
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(64) 36s6-1348 I (64) 3656-1442 l(64)36s6-1174 I www.camaradecacu.go.gov.br
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PORTARIA NO 029/2O,TG