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norma nº 149/1977

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 1977
Date 1977-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ÀS EMPRESAS DE DIVERSÕES A SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.
native_id473

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

ESTADO DE ao!ás
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
X
Dispõs sobra u concessão às empresas de di
versões a se instalarem no Município,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber qua a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, decruta 6 eu
sanciono a seguínta leis
Art, 1º — Às concessões às empresas circenses para apresentação, digo, pa-
ra apresentarem seus espatáculos só podarão sar feitas par um período nunca su-
perior a 10 dias, contados após as suas instalações,
Arte 2º —- As concegsões às empresas propristárias va parques de diversões!
sô poderão ser feítas por um período nunca superior a 16 dias, contados após as
suas instalações,
Arte 3º — As concessões mencionadas nos artigos anteriores sô poderão ser
faitas com um intervalo mínimo de 3 meses uma da outra,
Arte 42 — As concessões às demais modalidades de empresas de divarsões só
poderão ser concedidas ume vez por ano, sendo que e Municipalidade perceberá 20
% (vinte por cento) da renda bruta, desobrigando-se das disposições contidas **
neste artigo somente as empresas não luoratives de êmbito municipal,
Parágrafo único - No ato da concessão, a Prefeitura desigrará tantos fis-
cais quantos necessários forem pars o cumprimento do disposto no "caput" deste
artigo,
Art. 5º — Para sfeito desta lei, entende-ss como ampresa toda atividade or
ganizada,
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas *
as disposições sm contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiás, em 17 de agosto de 1977,
[S/A 0/4

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