| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1977 |
| Date | 1977-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ÀS EMPRESAS DE DIVERSÕES A SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 473 |
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ESTADO DE ao!ás PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU X Dispõs sobra u concessão às empresas de di versões a se instalarem no Município, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber qua a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, decruta 6 eu sanciono a seguínta leis Art, 1º — Às concessões às empresas circenses para apresentação, digo, pa- ra apresentarem seus espatáculos só podarão sar feitas par um período nunca su- perior a 10 dias, contados após as suas instalações, Arte 2º —- As concegsões às empresas propristárias va parques de diversões! sô poderão ser feítas por um período nunca superior a 16 dias, contados após as suas instalações, Arte 3º — As concessões mencionadas nos artigos anteriores sô poderão ser faitas com um intervalo mínimo de 3 meses uma da outra, Arte 42 — As concessões às demais modalidades de empresas de divarsões só poderão ser concedidas ume vez por ano, sendo que e Municipalidade perceberá 20 % (vinte por cento) da renda bruta, desobrigando-se das disposições contidas ** neste artigo somente as empresas não luoratives de êmbito municipal, Parágrafo único - No ato da concessão, a Prefeitura desigrará tantos fis- cais quantos necessários forem pars o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, Art. 5º — Para sfeito desta lei, entende-ss como ampresa toda atividade or ganizada, Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas * as disposições sm contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiás, em 17 de agosto de 1977, [S/A 0/4