norma nº 12/2020

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dis JO ) Ob 42020
Poder Le gislativo Secretária - Câmara Municipal
Câmara Municipal de Caçu-GO
PORTARIA Nº 012/20, de 06 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre concessão de adicional noturno
ao Servidor da Câmara Municipal de Caçu e dá
outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções nºs 04, de 09
de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do
servidor CLEIBE JOSÉ VIEIRA, símbolo CM-8, de provimento em comissão, nomeado pela
Portaria nº 006/2020.
Art. 2º - O adicional noturno concedido no Art. 1º, desta Portaria é pelo serviço noturno
prestado pelo referido servidor, conforme dispõe o Art. 51, da Lei Municipal nº 993/94, de 27 de
janeiro de 1994.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos são a
partir 02 a 31 de janeiro do corrente ano.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 06 dias do
mês de janeiro do ano de 2020.
Eduvoldo Sede GQrvalho
Ver. EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO
PRESIDENTE
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