norma nº 25/2020

Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
Dia E S pondo
RA aaa
Poder Legislativo Secretacia - Câmara Municipal
Câmara Municipal de Caçu-GO
PORTARIA Nº 025/20, de 06 DE JANEIRO DE 2020.
“Dispõe sobre os responsáveis
pelas movimentações financeiras
do Poder Legislativo de Caçu”.
> Considerando o Art. 19, Ill da Lei Orgânica do Município de Caçu;
> Considerando a Resolução nº 06/87 de 03 de dezembro de 1987, que dispõe
sobre a autonomia financeira e administrativa da Câmara Municipal de Caçu;
> Considerando o resultado da eleição da Mesa Diretora para o Exercício de 2020,
ocorrida na Sessão Ordinária do dia 06 de dezembro de 2019;
> Considerando o Art. 31, XVI da Resolução nº 05/2006, de 16 de novembro de
2006, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu;
> Considerando o item 2, letras “b” e “P” da Resolução nº 04/99, de 09 de
dezembro de 1999, que estabelece a Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal e cria cargos; e,
> Considerando a Portaria nº 001/2020, de 06 de janeiro de 2020, que designa
servidora para responder pelo Cargo de Tesoureira da Câmara Municipal de
Caçu.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelas normas legais vigentes:
RESOLVE:
Art. 1º - Conforme ditames legais constitucionais estão aptos a representar o
Poder Legislativo de Caçu, Estado de Goiás, junto às instituições financeiras oficiais as
pessoas descritas como segue:
| - Presidente: EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO, brasileiro, casado,
empresário, inscrito no CPF/MF nº 981.833.111-72, portador da CI/RG nº 4029271
DGPC/GO, com domicílio e residência na Rua Joaquim Camilo, nº 425, Centro,
Caçu/GO.
Il - Tesoureira: EULA MARIA DE ASSIS, brasileira, solteira, servidora pública
municipal, inscrita no CPF/MF nº 521.931.361-49, portadora do CI/RG nº 6.658.406
SSP/GO, com domicílio e residência na Rua Ataliba Ribeiro, nº 306, Centro, Caçu/GO.
Parágrafo único - As pessoas qualificadas nos incisos anteriores são as
legítimas responsáveis pelas movimentações financeiras deste Poder Legislativo,
CNPJ nº 24.858.722/0001-40, com-os poderes abaixo relacionados:
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 /1442/1174 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br Site: wyu.camaradecacu.go.gov.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
| - emitir cheques;
Il - abrir contas de depósito;
III - solicitar saldos, extratos e comprovantes;
IV - requisitar talonários de cheques;
V - autorizar débito em conta relativo a operações;
VI - retirar cheques devolvidos;
VII - endossar cheques;
VIII - assomar apólice de seguro;
IX - efetuar transferências/pagamentos, exceto por meio eletrônico;
X - sustar/contra ordenar cheques;
XI - cancelar cheques;
XII - baixar cheques;
XIII - efetuar resgates/aplicações financeiras;
XIV - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
XV - efetuar pagamentos por meio eletrônico;
XVI - efetuar transferência por meio eletrônico;
XVII - consultar contas/aplicação programas de repasses de recursos;
XVIII - liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
XIX - solicitar saldos/extratos de investimentos;
XX - emitir comprovantes;
XXI - efetuar transferência para mesma titularidade;
XXII - encerrar contas de depósito;
XXIII - assinar instrumentos de convênio e contrato de prestação de serviços;
XXIV - consultar saldo/extrato de depósitos judiciais.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos ao dia 02 de janeiro do ano em curso.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês
de janeiro do ano de 2020.
Ver. EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO
PRESIDENTE
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 /1442/1174 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Site: www.camaradecacu.go.gov.br