norma nº 43/2020

4! | MUNICIPAL DE CAÇU
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PORTARIA Nº 043/20, de 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
Declaro que este documento
fo! publicado no placard
“a Câmara iunicipal
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Secretaria - Câmara Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções nºs 04, de 09
de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006.
“Dispõe sobre concessão de adicional noturno
ao Servidor da Câmara Municipal de Caçu e dá
outras providências”.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do
servidor PAULO FRANCISCO DE JESUS, símbolo CM-8, de provimento em comissão,
nomeado pela Portaria nº 007/2020.
Art. 2º - O adicional noturno concedido no Art. 1º, desta Portaria é pelo serviço noturno
prestado pelo referido servidor, conforme dispõe o Art. 51, da Lei Municipal nº 993/94, de 27 de
janeiro de 1994.
Art. 3º
partir de 01 de
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos são a
ereiro do corrente ano. ig
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 03 dias do
mês de fevereiro do ano de 2020.
EsioldoS de Convolho
Ver. EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO
PRESIDENTE
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