norma nº 158/1977

IR GISTRO
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
"
LEI Nº 158, DE 26 DE DEZENHRO DE
Autoriza a aquisição de ações da SANE-
AGO e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço esber que a Câmera Municipal ds Caçu, Estudo de Goiás,
aprovou e eu sanciono a seguinte Jeis:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipsl autorizado a nã-
quirir 2.000 (duas mil) ações da empresa pública Saneamento de Goi
és S/A - SANEAGO, ao preço de G$ 10,00 (dez cruzeiros) cada uma,
Art. 2º- Para fazer fage à aquisição de que trata o ertigo'
anterior, fica o Poder Executivo Eunicipal autorizado a, mediante”
decreto, abrir, no corrente exercício, um crédito sepecial na im-!
portência de (M 20.000,00 (vinte mil oruzeíiros), sob o seguinte có
digo:
Orgão: 20 - PREFEITURA MUNICIPAL
Untdsde Orçamentária: 23 = SBtor de Fazenda
13000000.00 - SAÚDE E SANEAMENTO
13760000.00 — SANEAMENTO
23760351,32 — Aquisição de ações da SANEAGSO
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0 — INVERSÕES FINANCEISAS
4.2.3.0 — Aquisição de Títulos Representativos de Capital de
Empresas em Funcionamento.
Parágrafo Único- O crédito autorizado pelo artigo será cober
to com recursos6 disponíveis, na forma do ert. 42, $ 1º, da lei £fo-
deral nº 4,320, de 17 de março de 1964,
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas az diaposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em,26 ds de-!
zembro de 1977. A »