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norma nº 7/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 7 / 2012
Date 2012-01-12
Ementa"Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidor da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências".
native_id4824

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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
PORTARTA No 007/2012.
"Dispôe sobre concessão de
gratificação à Servidor da Câmara
Municipal de Caçu e dá outras
providências".
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe sáo conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções nos
04, de 09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006.
RESOLVE.
Art. 1o - Conceder gratificação de 16,23% (dezesseis vírgula vinte e três por cento)
sobre o vencimento do servidor DANILO DE SOUZA FREITAS, referência CM-6, de
provimento em comissão, nomeado pela Portaria 00512011.
Art. 20 - A gratificação concedida no Art. '1o, desta Portaria e pela participação e
realização de trabalhos especiais, fora das atribuiçÕes do cargo, conforme dispõe o Art.
44, inciso lV, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de 1994.
Art.3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos
retroagem a 03 de janeiro de 2012.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de
janeio de 2012.
Vereador Vany N n de Freitas Júnior
PRES TE
Áv. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656'l j48 e 1442 - Cento - CEP 75813-000 -Zúil iq.asa-zz2/000 t -40 - Email: camaracocu@dgmnet'com'br

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