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norma nº 9/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 9 / 2012
Date 2012-01-12
Ementa"Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências".
native_id4826

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Poder Legislotivo
Câmara MuniciPal de Caçu-GO
PORTARIA N" 009/2012.
"Dispõe sobre concessão de gratificação
à Servidora da Câmara Municipal de
Caçu e dá outras providências".
o PRESTDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, no uso das
atribuiçóes que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluçôes nos
04, de 09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006.
Art. 1o - Conceder gratificação de 30% (trinta por cento) conforme o ar1. 44, inciso lV, e
16,23o/o (dezesseis vírgula vinte e três por cento) conforme o ar1.44, inciso lX, e 70%
(setenta por cento) conforme o Art. 44, inciso l, da Lei Municipal no gg3/94, de 27 de
janeiro de 1994, sobre o vencimento da Servidora Eula Maria de Assis, efetiva no
cargo de Recepcionista, referência EF-5, nomeada pela Portaria no 00712002.
Art. 20 - As gratificaçÕes concedidas no Art. 1o, desta Portaria são pela participação e
realizaçáo de trabalhos especiais, fora das atribuiçôes do cargo e de produtividade
conforme dispÕe o Art. 44, da Lei Municipal 993/94, de27 dejaneiro de 1994.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos
retroagem a 01 de janeiro de 2012.
Art. 40 - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Mgpicipal de Caçu, aos '12 dias do mês de
janeiro de 2012.
Ver. Vany N unes
préi
e Freitas Júnior
nte -
Av ]ldefonso Carneiro, 399'A - Fone/Fax: (64) 3656- 1j48 e 1442 - Cento - CEP 75813-000
^'' "eervtt'e -ZúíL-il.t 
sa.z z 2/000 t -40 - Email: camaracacu@dgmnet com'br
RESOLVE.

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