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norma nº 10/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-01-12
Ementa"Dispõe sobre concessão de gratificação a Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências".
native_id4827

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o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das
atribuiçÕes que lhe são conferidas pela Lei Orgánica Municipal, pelas ResoluçÕes nos
04, de 09 de dezembro de '1999 e 05, de '16 de novembro de 2006.
Art. 1o - Conceder gratificação de 20o/o (vinte por cento) sobre o vencimento conforme
Art. 44, inciso lV e 50% (cinqüenta por cento) conforme o Ar1. 44, inciso l, e 16,230/o
(dezesseis vírgula vinte e três por cento) conforme o inciso lX do Art. 44 da Lei
Municipal 993, de 27 de janeiro de 1994 sobre os vencimentos da servidora Valdirene
Guimarães da Silva Figueira, referência EF-3, de provimento efetivo, nomeada pela
Portaria 00812002.
Art. 2o - A gratificação concedida no Art. 10, desta Portaria é pela participaçâo e
realizaçâo de trabalhos especiais, fora das atribuiçÕes do cargo e de produtividade
conforme dispÕe o Art. 44, inciso lV, da Lei Municipal 993/94, de27 dejaneiro de 1994.
Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos
retroagem a 1o de janeiro de 2012.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de
janeiro de 2012
Ver. Vany N une Freitas Júnior
- Presidente -
Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Av. IldeÍonso carneiro, 399-Á - Fone/Fax:(64)3656-1348e1442 - Centro - cEP 75813-000
CNPJ 24.S58-722/000t-40 - Email: camaracacu@dgmnet com br
PORTARTA N" 010/2012.
"DispÕe sobre concessão de gratificaçáo
à Servidora da Câmara Municipal de
Caçu e dá outras providências".
RESOLVE.

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