| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2012 |
| Date | 2012-01-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre concessão de gratificação a Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". |
| native_id | 4827 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuiçÕes que lhe são conferidas pela Lei Orgánica Municipal, pelas ResoluçÕes nos 04, de 09 de dezembro de '1999 e 05, de '16 de novembro de 2006. Art. 1o - Conceder gratificação de 20o/o (vinte por cento) sobre o vencimento conforme Art. 44, inciso lV e 50% (cinqüenta por cento) conforme o Ar1. 44, inciso l, e 16,230/o (dezesseis vírgula vinte e três por cento) conforme o inciso lX do Art. 44 da Lei Municipal 993, de 27 de janeiro de 1994 sobre os vencimentos da servidora Valdirene Guimarães da Silva Figueira, referência EF-3, de provimento efetivo, nomeada pela Portaria 00812002. Art. 2o - A gratificação concedida no Art. 10, desta Portaria é pela participaçâo e realizaçâo de trabalhos especiais, fora das atribuiçÕes do cargo e de produtividade conforme dispÕe o Art. 44, inciso lV, da Lei Municipal 993/94, de27 dejaneiro de 1994. Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos retroagem a 1o de janeiro de 2012. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 12 dias do mês de janeiro de 2012 Ver. Vany N une Freitas Júnior - Presidente - Poder Legislotivo Câmara Municipal de Caçu-GO Av. IldeÍonso carneiro, 399-Á - Fone/Fax:(64)3656-1348e1442 - Centro - cEP 75813-000 CNPJ 24.S58-722/000t-40 - Email: camaracacu@dgmnet com br PORTARTA N" 010/2012. "DispÕe sobre concessão de gratificaçáo à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". RESOLVE.