| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2012 |
| Date | 2012-01-13 |
| Ementa | "Dispõe sobre concessão de ponto facultativo a servidor da Câmara Municipal de Caçu no dia de seu aniversário natalício e dá outras providências". |
| native_id | 4828 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Poder Legislolivo Câmara Municipal de Caçu-GO PORTARIA N" 0l l/2012. "Dispõe sobre concessão de ponto facultativo a servidor da Câmara Municipal de Caçu no dia de seu aniversário natalício e dá outras providências". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE cAÇtl, Estado de Goiás. no uso das atribuições que lhc são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. pelas Resoluçõcs n"s 04, de 09 de dezenrbro de 1999 e 05, de l6 de novembro de 2006. RESoLVI]: Art. l" - Nos termos da Resolução n' 01, de 01 de março de 2007, conceder aos servidores do Legislativo Municipal ponto facultativo no dia de seu aniversário natalício, durante o ano de 2012. Art.2'- Fica o servidor na obrigação de notificar seu Chefe imediato, que no dia tal, estará ausente de suas funções laborais em função de seu aniversário. Art. 3' - O servidor não sofrerá nenhuma redução em seu vencimento em razão do gozo de seu direito instituído pela Resolução n' 01.01.2007. Art.4'- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente rla Câmara Municipal e Caçu. aos 13 dias do rrrês de janeiro de 20t2. Vereador Vany N e Freitas Júnior l,lr I Av. Ildefonso carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 3656- 1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.855-722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet com'br