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norma nº 11/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-01-13
Ementa"Dispõe sobre concessão de ponto facultativo a servidor da Câmara Municipal de Caçu no dia de seu aniversário natalício e dá outras providências".
native_id4828

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Poder Legislolivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
PORTARIA N" 0l l/2012.
"Dispõe sobre concessão de ponto
facultativo a servidor da Câmara
Municipal de Caçu no dia de seu
aniversário natalício e dá outras
providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE cAÇtl, Estado de Goiás. no uso das
atribuições que lhc são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. pelas Resoluçõcs n"s 04, de 09 de
dezenrbro de 1999 e 05, de l6 de novembro de 2006.
RESoLVI]:
Art. l" - Nos termos da Resolução n' 01, de 01 de março de 2007, conceder aos servidores do
Legislativo Municipal ponto facultativo no dia de seu aniversário natalício, durante o ano de
2012.
Art.2'- Fica o servidor na obrigação de notificar seu Chefe imediato, que no dia tal, estará
ausente de suas funções laborais em função de seu aniversário.
Art. 3' - O servidor não sofrerá nenhuma redução em seu vencimento em razão do gozo de seu
direito instituído pela Resolução n' 01.01.2007.
Art.4'- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente rla Câmara Municipal e Caçu. aos 13 dias do rrrês de janeiro de
20t2.
Vereador Vany N e Freitas Júnior
l,lr I
Av. Ildefonso carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 3656- 1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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