| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2012 |
| Date | 2012-02-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre contratação temporária de auxiliar de serviços gerais para atendimento às necessidades da Câmara municipal" |
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Poder Legislolivo Câmara Municipal de Caçu-GO PORTARIA NO 13/2012 DE 1O DE FEVEREIRO DE 2012. "orspÕe soBRE corurnareÇÃo tenttponÁnre DE AUXILIAR DE SERVIçOS GERAIS PARA ATENDTMENTo As NEcESSTDADES oe cÂuanl MUNICIPAL DE CAÇU" o pREStDENTe oa cÂuaRA MUNtctpAL DE cAcu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuiçoes constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso lX da Constituição da República, no art. 90, inciso lX da Lei Orgânica do Município de Caçu, Goiás e Resolução no 0112012, de 31 de janeiro de 2012. CONSIDERANDO: - que a Câmara Municipal de Caçu, desde o ano de 2009, mediante convênio, cedeu à Prefeitura Municipal de Caçu, servidor efetivo, o qual atua como secretário m un icipal; - que há impossibilidade de cumulaçáo das funçÕes do cargo de auxiliar de serviços gerais com as de qualquer dos demais cargos existentes na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caçu; - que o presente processo seletivo visa atender às necessidades emergenciais da Câmara Municipal de Caçu; - que verificou a necessidade imediata de contratação temporária, por prazo determinado, de auxiliar de serviços gerais, diante da impossibilidade da realização de concurso público em pequeno decurso de tempo, prejudicando sobremaneira os serviços cotidianos da Câmara Municipal de Caçu; e, - que resta configurada a situaçáo de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contrataÉo temporária de auxiliar de serviços gerais, nos termos da Resolução no 0112012, de 31 de janeiro, de 2012, para atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado para o exercicio das funções afetas aos serviços gerais. Art. 10 - Fica autorizada a contratação temporária de auxiliar de serviços gerais, para atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caçu, respeitados os limites constantes no Anexo desta Portaria. AÉ. 20 - Será elaborado Edital com regras específicas em cumprimento ao disposto nesta Portaria, notadamente no que ta ge aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divul o de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princíp da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência nl - cEP 75813-000 br Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)3656-1348e1442 - CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dg mfiet.com RESOLVE: Poder Legislotivo Câmara Municipal de Caçu-GO Art. 30 - As contrataçÕes de que trata a presente Portaria serão feitas por tempo determinado, com prazo de aIé 12 (doze) meses. § 10 - As contrataçÕes terão eficácia a partir da data de suas formalizaçÕes, por tempo determinado, sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitido em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga. § 2o - O disposto no parágrafo anterior deste obrigatoriamente dos instrumentos de contratação. artigo constará Art. 5o - Aos contratados, objeto da presente Portaria, serão assegurados os direitos previstos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caçu e no Estatuto do Servidor Público do Município de Caçu. §2o - Náo será considerada causa de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão do disposto na parte final do § 1o do art. 30 desta Portaria. AÉ. 60 - A Secretaria da Câmara Municipal de Caçu adotará todas as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria. Art.70 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. àÂMARA MUNICIPAL do mês de fevereiro do ano de 2012. CAÇU, Estado de Goiás, aos dez dias VANY NUNE REITAS JÚNIOR Presidente Câmara Av. IldeÍonso Cqrneiro, 399-À - Fone/Fax: (64) 3656- 1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 - CNPJ24.858.722/0001-40 - Email:camaracacu@dgmnet.com.br Art.40 - A remuneraçâo mensal das pessoas contratadas será de acordo com o previsto na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caçu e no Estatuto do Servidor Público Municipal. § 10 - Não será computado no cálculo da verba indenizatória a rescisão unilateral ocorrida em período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias. ç Poder Legislotivo Câmara Municípal de Caçu-GO Anexo I Av. lldeíonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 3656-lj48e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/000 I -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br Função No de vagas Rêmuneração PÍazo Auxiliar de Serviços Gerais 0't R$971,98 Até 12 meses