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norma nº 13/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2012
Date 2012-02-10
Ementa"Dispõe sobre contratação temporária de auxiliar de serviços gerais para atendimento às necessidades da Câmara municipal"
native_id4830

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texto integral #

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Poder Legislolivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
PORTARIA NO 13/2012 DE 1O DE FEVEREIRO DE 2012.
"orspÕe soBRE corurnareÇÃo tenttponÁnre
DE AUXILIAR DE SERVIçOS GERAIS PARA
ATENDTMENTo As NEcESSTDADES oe cÂuanl
MUNICIPAL DE CAÇU"
o pREStDENTe oa cÂuaRA MUNtctpAL DE cAcu, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuiçoes constitucionais, tendo em vista o disposto no art.
37, inciso lX da Constituição da República, no art. 90, inciso lX da Lei Orgânica do
Município de Caçu, Goiás e Resolução no 0112012, de 31 de janeiro de 2012.
CONSIDERANDO:
- que a Câmara Municipal de Caçu, desde o ano de 2009, mediante convênio, cedeu
à Prefeitura Municipal de Caçu, servidor efetivo, o qual atua como secretário
m un icipal;
- que há impossibilidade de cumulaçáo das funçÕes do cargo de auxiliar de serviços
gerais com as de qualquer dos demais cargos existentes na Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal de Caçu;
- que o presente processo seletivo visa atender às necessidades emergenciais da
Câmara Municipal de Caçu;
- que verificou a necessidade imediata de contratação temporária, por prazo
determinado, de auxiliar de serviços gerais, diante da impossibilidade da realização
de concurso público em pequeno decurso de tempo, prejudicando sobremaneira os
serviços cotidianos da Câmara Municipal de Caçu; e,
- que resta configurada a situaçáo de necessidade temporária de excepcional
interesse público para fins de contrataÉo temporária de auxiliar de serviços gerais,
nos termos da Resolução no 0112012, de 31 de janeiro, de 2012, para atendimento
urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado
para o exercicio das funções afetas aos serviços gerais.
Art. 10 - Fica autorizada a contratação temporária de auxiliar de
serviços gerais, para atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caçu,
respeitados os limites constantes no Anexo desta Portaria.
AÉ. 20 - Será elaborado Edital com regras específicas em
cumprimento ao disposto nesta Portaria, notadamente no que ta ge aos critérios
objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divul o de todas as
fases do recrutamento e seleção, observados os princíp da legalidade,
moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência
nl - cEP 75813-000
br
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)3656-1348e1442 -
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dg mfiet.com
RESOLVE:
Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Art. 30 - As contrataçÕes de que trata a presente Portaria serão
feitas por tempo determinado, com prazo de aIé 12 (doze) meses.
§ 10 - As contrataçÕes terão eficácia a partir da data de suas
formalizaçÕes, por tempo determinado, sujeitas à condição resolutiva da existência
de profissional admitido em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.
§ 2o - O disposto no parágrafo anterior deste
obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.
artigo constará
Art. 5o - Aos contratados, objeto da presente Portaria, serão
assegurados os direitos previstos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal
de Caçu e no Estatuto do Servidor Público do Município de Caçu.
§2o - Náo será considerada causa de rescisão unilateral imotivada a
rescisão em razão do disposto na parte final do § 1o do art. 30 desta Portaria.
AÉ. 60 - A Secretaria da Câmara Municipal de Caçu adotará todas
as providências necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.
Art.70 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
àÂMARA MUNICIPAL
do mês de fevereiro do ano de 2012.
CAÇU, Estado de Goiás, aos dez dias
VANY NUNE REITAS JÚNIOR
Presidente Câmara
Av. IldeÍonso Cqrneiro, 399-À - Fone/Fax: (64) 3656- 1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
- 
CNPJ24.858.722/0001-40 - Email:camaracacu@dgmnet.com.br
Art.40 - A remuneraçâo mensal das pessoas contratadas será de
acordo com o previsto na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caçu e
no Estatuto do Servidor Público Municipal.
§ 10 - Não será computado no cálculo da verba indenizatória a
rescisão unilateral ocorrida em período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.
ç
Poder Legislotivo
Câmara Municípal de Caçu-GO
Anexo I
Av. lldeíonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 3656-lj48e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/000 I -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
Função No de vagas Rêmuneração PÍazo
Auxiliar de
Serviços Gerais 0't R$971,98 Até 12 meses

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