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norma nº 15/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-03-06
Ementa"Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências".
native_id4832

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Poder LegÍslofivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
PORTARTA N" 015/20í2.
"DispÕe sobre concessão de gratificaÇão
à Servidora da Câmara Municipal de
Caçu e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das
atribuiçÕes que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas ResoluçÕes nos
04, de 09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de
março de 2012.
Ver. Vany Nunes de Freitas Júnior
- Pres ente -
Av. lldeÍonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656'],348 e 1442 - Centro - CEP 75813'000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
RESOLVE:
Art. 10 - Conceder gratificação de 30% (trinta por cento) conforme o arl.44, inciso lV, e
19,23% (dezenove vírgula vinte e três por cento) conforme o aft. 44, inciso lX, e 70%
(setenta por cento) conforme o Art. 44, inciso l, da Lei Municipal no 993/94, de 27 de
janeiro de 1994, sobre o vencimento da Servidora Eula Maria de Assis, efetiva no
cargo de Recepcionista, referência EF-s, nomeada pela Portaria n' 00712002.
Art. 2o - As gratificaçôes concedidas no Art. 1o, desta Portaria são pela participação e
realização de trabalhos especiais, fora das atribuiçÕes do cargo e de produtividade
conforme dispõe o Ar1. 44, da Lei Municipal 993i94, de 27 de janeiro de 1 994.
Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos
retroagem a 01 de março de 2012.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.

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