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norma nº 16/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-03-06
Ementa"Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências".
native_id4833

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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-G
PORTARTA No 016/2012.
"Dispõe sobre concessão de gratificação
à Servidora da Câmara Municipal de
Caçu e dá outras providências".
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU Estado de Goiás, no uso das
atribuiçóes que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluçôes nos
04, de 09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006.
RESOLVE:
Art. 10 - Conceder gratificaçâo de 20o/o (vinte por cento) sobre o vencimento conforme
Art.44, inciso lV e 50% (cinqüenta por cento) conforme o Art. 44, inciso l, e 19,23o/o
(dezenove vírgula vinte e três por cento) conforme o inciso lX do Art. 44 da Lei
Municipal 993, de 27 de janeiro de 1994 sobre os vencimentos da servidora Valdirene
Guimarães da Silva Figueira, referência EF-3, de provimento efetivo, nomeada pela
Portaria 00812002.
Art. 2o - A gratificação concedida no Art. 1o, desta Portaria é pela participaÉo e
realização de trabalhos especiais, fora das akibuiçôes do cargo e de produtividade
conforme dispõe o Art. 44, inciso lV, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de í 994.
Art.3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos
retroagem a 10 de março de 2012.
AÉ. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de
março de 2012.
/ d'"\
Ver. Vany Nun Freitas Júnior
- Pre§de te￾Áv. Itdelonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656- 1348 e 1442 ' Cenbo - CEP 7581i-000
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