| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". |
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Poder Legislotivo Câmara Municipal de Caçu-G PORTARTA No 016/2012. "Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU Estado de Goiás, no uso das atribuiçóes que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluçôes nos 04, de 09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. RESOLVE: Art. 10 - Conceder gratificaçâo de 20o/o (vinte por cento) sobre o vencimento conforme Art.44, inciso lV e 50% (cinqüenta por cento) conforme o Art. 44, inciso l, e 19,23o/o (dezenove vírgula vinte e três por cento) conforme o inciso lX do Art. 44 da Lei Municipal 993, de 27 de janeiro de 1994 sobre os vencimentos da servidora Valdirene Guimarães da Silva Figueira, referência EF-3, de provimento efetivo, nomeada pela Portaria 00812002. Art. 2o - A gratificação concedida no Art. 1o, desta Portaria é pela participaÉo e realização de trabalhos especiais, fora das akibuiçôes do cargo e de produtividade conforme dispõe o Art. 44, inciso lV, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de í 994. Art.3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos retroagem a 10 de março de 2012. AÉ. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de março de 2012. / d'"\ Ver. Vany Nun Freitas Júnior - Pre§de teÁv. Itdelonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656- 1348 e 1442 ' Cenbo - CEP 7581i-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br