| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | "Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". |
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PORTARTA N" 019/20í2. "Dispôe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuiçôes que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas ResoluçÔes nos 04, de 09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de abril Ver. Vany N es Freitas Júnior -Pr de tePoder Legislolivo Câmara Municipal de Caçu-GO Áv. IldeÍonso carneiro, 399-À - Fone/Fax: (61) 3656- 1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 ' CNPJ 24-858.722/0001-40 - Email: comqracacu@dgmnet'com br RESOLVE: AÉ. 1o - Conceder gratificaçáo de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento conforme AÍ1. 44, inciso lV e 50% (cinqüenta por cento) conforme o An. 44, inciso l, e 16,23% (dezesseis vírgula vinte e três por cento) conforme o inciso lX do Art. 44 da Lei Municipal 993, de 27 de janeiro de 1994 sobre os vencimentos da servidora Valdirene Guimarães da Silva Figueira, referência EF-3, de provimento efetivo, nomeada pela Portaria 00812002. Aú. 20 - A gratificação concedida no Art. 1o, desta Portaria é pela participação e realizaçáo de trabalhos especiais, fora das atribuiçÕes do cargo e de produtividade conforme dispÕe o Art. 44, inciso lV, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de 1994. Art. 30 - Esta Portaria entra êm vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos retroagem a 1o de abril de 2012. Art. 4., - Revogam-se as disposiçôes em contrário. de 2012.