| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 20A / 2012 |
| Date | 2012-08-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre normas e condutas na Sede da Câmara Municipal de Caçu durante o período eleitoral e dá outras providências". |
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Poder Legislofivo Câmara Municipal de Caçu-GO PORTARTA N" 020/2012. -A "DispÕe sobre normas e condutas na Sede da Câmara tvlunicipal de Caçu durante o período eleitoral e dá outras providências". o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal a Resolução no 05, de 16 de novembro de 2006 e, CONSIDERANDO o que prevê o § 3o, do art 37 da Lei Federal no 9 504/97, RESOLVE: Art. ío - Fica vedada a entrada de pessoas nas dependências da Câmara Municipal de Caçu, portando, de forma visualizável, material de campanha eleitoral, bem como a sua distribuição a quem se encontrar no local. Parágrafo único - Fica igualmente vedada, no local, açáo física ou verbal, de qualquer pessoa, candidato ou não, que tenha como fim a tentativa de captação de votos. Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçÕes em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 de agosto de 20'12. Ver. Vany Nune de reitas Júnior P nt Áv. Itdefonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) j656'1348e 1412 - Centro - CEP 75813-000 C N PJ 2 4. S 5 8. 7 2 2 /000 I - 40 - Email : camarac acu@dgmnet. com. br oí'\ I