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norma nº 20A/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 20A / 2012
Date 2012-08-02
Ementa"Dispõe sobre normas e condutas na Sede da Câmara Municipal de Caçu durante o período eleitoral e dá outras providências".
native_id4838

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Poder Legislofivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
PORTARTA N" 020/2012. -A
"DispÕe sobre normas e condutas
na Sede da Câmara tvlunicipal de
Caçu durante o período eleitoral e
dá outras providências".
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal a Resolução no
05, de 16 de novembro de 2006 e,
CONSIDERANDO o que prevê o § 3o, do art 37 da Lei Federal no 9 504/97,
RESOLVE:
Art. ío - Fica vedada a entrada de pessoas nas dependências da Câmara
Municipal de Caçu, portando, de forma visualizável, material de campanha
eleitoral, bem como a sua distribuição a quem se encontrar no local.
Parágrafo único - Fica igualmente vedada, no local, açáo física ou verbal, de
qualquer pessoa, candidato ou não, que tenha como fim a tentativa de captação
de votos.
Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 de agosto
de 20'12.
Ver. Vany Nune de reitas Júnior
P nt
Áv. Itdefonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) j656'1348e 1412 - Centro - CEP 75813-000
C N PJ 2 4. S 5 8. 7 2 2 /000 I - 40 - Email : camarac acu@dgmnet. com. br
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