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norma nº 7/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-01-04
Ementa"Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências
native_id4849

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Poder Legislotivo
Cômara Municipal de Caçu-GO
PORTARIA No 007/20í'1.
"Dispõe sobre concessão de
gratificaçáo à Servidora da Câmara
Municipal de Caçu e dá outras
providências".
o PRESTDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso
das atribui@es que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas
Resoluçôes nos 04, de 09 de dezembro de 1999 e 05, de '16 de novembro de
2006.
Art. 1o - Conceder gratificaçáo de 30% (trinta por cento) conforme o art. 44, inciso
lV, e 76,230/o (setenta e seis vírgula vinte e três por cento) conforme o ar1. 44,
inciso lX, ambos da Lei Municipal no 993/94, de 27 de janeiro de 1994, sobre o
vencimento da Servidora Eula Maria de Assis, efetiva no cargo de
Recepcionista, referência EF-S, nomeada pela Portaria n" OO7l2OO2.
Art. ? - As gratificações concedidas no Art. 10, desta Portaria são pela
participação e realizaçã,o de trabalhos especiais, fora das atribuições do cargo e
de produtividade conforme dispõe o NL. 44, da Lei Municipal 993/94, de 27 de
janeiro de '1994.
Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçáo, e os seus efeitos
retroagem a 1o de janeiro de 201 1 .
Art. 4o - Revogam-se as disposiçóes em contrário.
Gabinete do Presidente da Cámara Municípal de Caçu, aos 04 dias do mês de
janeiro de 20í 1
Ver. Je u r Nun a Silva
ente -
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