| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2011 |
| Date | 2011-01-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências |
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Poder Legislotivo Cômara Municipal de Caçu-GO PORTARIA No 007/20í'1. "Dispõe sobre concessão de gratificaçáo à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". o PRESTDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribui@es que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluçôes nos 04, de 09 de dezembro de 1999 e 05, de '16 de novembro de 2006. Art. 1o - Conceder gratificaçáo de 30% (trinta por cento) conforme o art. 44, inciso lV, e 76,230/o (setenta e seis vírgula vinte e três por cento) conforme o ar1. 44, inciso lX, ambos da Lei Municipal no 993/94, de 27 de janeiro de 1994, sobre o vencimento da Servidora Eula Maria de Assis, efetiva no cargo de Recepcionista, referência EF-S, nomeada pela Portaria n" OO7l2OO2. Art. ? - As gratificações concedidas no Art. 10, desta Portaria são pela participação e realizaçã,o de trabalhos especiais, fora das atribuições do cargo e de produtividade conforme dispõe o NL. 44, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de '1994. Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçáo, e os seus efeitos retroagem a 1o de janeiro de 201 1 . Art. 4o - Revogam-se as disposiçóes em contrário. Gabinete do Presidente da Cámara Municípal de Caçu, aos 04 dias do mês de janeiro de 20í 1 Ver. Je u r Nun a Silva ente - Àv. lldefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656- 1348 e 1442 - Centro - CEp 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: cqmoracacu@dgmnet.com.br RESOLVE: