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norma nº 12/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2011
Date 2011-02-03
Ementa"Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências".
native_id4854

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Poder Legislotivo
Cômara Municipal de Caçu-GO
PORTARIA NOOIA2OÍ.
"Dispôe sobre concessão de gratificaçáo
à Servidora da Câmara Municipal de
Caçu e dá outras providências".
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, no uso das
atribui@es que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluçôes nos
04, dê 09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006.
Art. ío - Conceder gratificaçáo de 30% (trinta por cento) conforme o art. 44, inciso lV, e
94,52o/o (noventa e quatro vÍrgula cinqüenta e dois por cento) conforme o art. 44, inciso
lX, ambos da Lei Municipal no 993/94, da 27 de janeiro de 1994, sobre o vencimento da
Servidora Eula Maria de Assis, efetiva no cargo de Recepcionista, referência EF-S,
nomeada pela Portaria no OO7l2OO2.
AÉ. 20 - As gratificações concedidas no Art. ío, desta Portaria sáo pela participação e
realização de trabalhos especiais, fora das atribuiçóes do cargo e de produtividade
conforme dispõe o Ar1. 44, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de 1994.
Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos
^. retroagem a01 a28 defevereiro de201'1.
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
fevereiro de 2011.
Ver. Jes es a Silva
residente -
Áv. IldeÍonso Carneiro,399-Á - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 758)3-000
CNPJ 24.858.7 2 2/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
RESOLVE:

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