| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2011 |
| Date | 2011-02-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". |
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Poder Legislotivo Cômara Municipal de Caçu-GO PORTARIA NOOIA2OÍ. "Dispôe sobre concessão de gratificaçáo à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, no uso das atribui@es que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluçôes nos 04, dê 09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. Art. ío - Conceder gratificaçáo de 30% (trinta por cento) conforme o art. 44, inciso lV, e 94,52o/o (noventa e quatro vÍrgula cinqüenta e dois por cento) conforme o art. 44, inciso lX, ambos da Lei Municipal no 993/94, da 27 de janeiro de 1994, sobre o vencimento da Servidora Eula Maria de Assis, efetiva no cargo de Recepcionista, referência EF-S, nomeada pela Portaria no OO7l2OO2. AÉ. 20 - As gratificações concedidas no Art. ío, desta Portaria sáo pela participação e realização de trabalhos especiais, fora das atribuiçóes do cargo e de produtividade conforme dispõe o Ar1. 44, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de 1994. Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos ^. retroagem a01 a28 defevereiro de201'1. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de fevereiro de 2011. Ver. Jes es a Silva residente - Áv. IldeÍonso Carneiro,399-Á - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 758)3-000 CNPJ 24.858.7 2 2/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br RESOLVE: