| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2011 |
| Date | 2011-03-14 |
| Ementa | "Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". |
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Poder Legislotivo Câmara Municipal de Caçu-GO PORTARIA NO 015/201 1 . "Dispoe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções nos 04, de 09 de dezembro de 1 999 e 05, de í 6 de novembro de 2006. RESOLVE Art. 1o - Conceder gratificação de 30% (trinta por cento) conforme o aft. 44, inciso lV, e 94,52o/o (noventa e quatro vírgula cinqüenta e dois por cento) conforme o art. 44, inciso lX, ambos da Lei Municipal no 993/94, de 27 de laneiro de 1994, sobre o vencimento da Servidora Eula Maria de Assis, efetiva no cargo de Recepcionista, referência EF-S, nomeada pela Portaria no OO7l2OO2. Aí1.20 - As gratificaçÕes concedidas no Art. 1o, desta Portaria sáo pela participaÉo e realização de trabalhos especiais, fora das atribuições do cargo e de produtividade conforme dispõe o Art. 44, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de 1994. Art. 3l, - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçâo, retroagindo os seus efeitos em 1o de março de 2011. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos í4 dias do mês de março de 201 '1 Ver. Je a Silva Presidente - Av. lldeÍonso Cerneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656- 1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.7 22/000I -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br