| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2011 |
| Date | 2011-04-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidor da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". |
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Poder Legislotivo Camara Municipal de Caçu-GO PO tA N.017/20í1. "Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidor da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". o PRESTDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resolu@es nos 04, de 09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006. RESOLVE: Art. 1o - Conceder gratificação de 16,230/o (dezesseis vírgula vinte e três por cento) sobre o vencimento do servidor DANILO DE SOUZA FREITAS, referência CM-6, de provimento em comissão, nomeado pela Portaria 005/2011. Art. f - A gratiÍicação concedida no Art. 10, desta Portaria é pela participação e realiza$o de trabalhos especiais, fora das atribuições do cargo, conforme dispõe o Art. 44, inciso lV, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de 1994. Art.30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos retroagem a 10 de abril de 2011 . Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prosidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de abril de 2011. Vereador ilva PR IDENTE Áv. IldeÍonso carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) J656-1348 e I442 - cento - cEp zilt3-000 CNPJ 24.8j8.222/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br