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norma nº 17/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2011
Date 2011-04-11
Ementa"Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidor da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências".
native_id4859

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Poder Legislotivo
Camara Municipal de Caçu-GO
PO tA N.017/20í1.
"Dispõe sobre concessão de
gratificação à Servidor da Câmara
Municipal de Caçu e dá outras
providências".
o PRESTDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resolu@es nos
04, de 09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006.
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder gratificação de 16,230/o (dezesseis vírgula vinte e três por cento)
sobre o vencimento do servidor DANILO DE SOUZA FREITAS, referência CM-6, de
provimento em comissão, nomeado pela Portaria 005/2011.
Art. f - A gratiÍicação concedida no Art. 10, desta Portaria é pela participação e
realiza$o de trabalhos especiais, fora das atribuições do cargo, conforme dispõe o Art.
44, inciso lV, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de 1994.
Art.30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos
retroagem a 10 de abril de 2011 .
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prosidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de abril
de 2011.
Vereador ilva
PR IDENTE
Áv. IldeÍonso carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) J656-1348 e I442 - cento - cEp zilt3-000
CNPJ 24.8j8.222/0001-40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br

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