| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2011 |
| Date | 2011-04-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências |
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Poder Legislotivo Câmara MuniciPal de Caçu-GO PORTARIA No 019/2011. "Dispõe sobre concessão de gratiÍicação à Servidora da Câmara MuniciPal de Caçu e dá outras providências". o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resolu@es nos 04, de 09 de dezembro de í999 e 05, de 16 de novembro de 2006. RESOLVE: Art. 1o - Conceder gratificação de 30% (trinta por cento) conforme o art. 44, inciso lV, e 16,23% (dezesseis vírgula vinte e três por cento) conforme o aft. 44, inciso lX, e 70% (setenta por cento) conforme o Art. 44, inciso l, da Lei Municipal no 993i91, de 27 de janeiro de 1994, sobre o vencimento da Servidora Eula Maria de Assis, efetiva no cargo de Recepcionista, referência EF-S, nomeada pela Portaria no 00712002. Art. ? - As gratificações concedidas no Art. 'lo, desta Portaria são pela participação e realizaçÉ,o de trabalhos especiais, fora das atribui@es do cargo e de podúividade conforme dispõe o Art. 44, da Lei Municipal 993/94., de 27 de janeiro de 19(X. Art. 3" - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos retroagem a 01 de abril de 201 1. Art. 4o . Revogam-se as disposições em contÉrio. Gabinete do Prcsidente da Câmara tunicipal de Caçu, aos 11 dias do mês de abril de 2011. Ver. Jes a Silva residente - Áv. IldeÍonso carneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)3656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: cqmaracact@dgmnet com'br