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norma nº 19/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2011
Date 2011-04-11
Ementa"Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências
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Poder Legislotivo
Câmara MuniciPal de Caçu-GO
PORTARIA No 019/2011.
"Dispõe sobre concessão de gratiÍicação
à Servidora da Câmara MuniciPal de
Caçu e dá outras providências".
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resolu@es nos
04, de 09 de dezembro de í999 e 05, de 16 de novembro de 2006.
RESOLVE:
Art. 1o - Conceder gratificação de 30% (trinta por cento) conforme o art. 44, inciso lV, e
16,23% (dezesseis vírgula vinte e três por cento) conforme o aft. 44, inciso lX, e 70%
(setenta por cento) conforme o Art. 44, inciso l, da Lei Municipal no 993i91, de 27 de
janeiro de 1994, sobre o vencimento da Servidora Eula Maria de Assis, efetiva no
cargo de Recepcionista, referência EF-S, nomeada pela Portaria no 00712002.
Art. ? - As gratificações concedidas no Art. 'lo, desta Portaria são pela participação e
realizaçÉ,o de trabalhos especiais, fora das atribui@es do cargo e de podúividade
conforme dispõe o Art. 44, da Lei Municipal 993/94., de 27 de janeiro de 19(X.
Art. 3" - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos
retroagem a 01 de abril de 201 1.
Art. 4o . Revogam-se as disposições em contÉrio.
Gabinete do Prcsidente da Câmara tunicipal de Caçu, aos 11 dias do mês de abril
de 2011.
Ver. Jes a Silva
residente -
Áv. IldeÍonso carneiro, 399-A - Fone/Fax:(64)3656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: cqmaracact@dgmnet com'br

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