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norma nº 24/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2011
Date 2011-10-10
Ementa"Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências".
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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
PORTARTA N" 02412011.
"Dispõe sobre concessão de gratificaçáo
à Servidora da Câmara Municipal de
Caçu e dá outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluçôes nos
04, de 09 de dezembro de 1999 e 05, de 16 de novembro de 2006.
Art. 1o - Conceder gratificaçáo de 2Oo/o (vinte por cento) sobre o vencimento conforme
Ad. 44, inciso IV e 50olo (cinqüenta por cento) conforme o Art. 44, inciso l, e 16,23%
(dezesseis vÍrgula vinle e três por cento) conforme o inciso lX do Art. 44 da Lei
Municipal 993, de 27 de janeiro de 1994 sobre os vencimentos da servidora Valdirene
Guimarães da Silva Figueira, referência EF-3, de provimento efetivo, nomeada pela
Portaria OOB|2OO2.
Art. 2o - A gratificaçáo concedida no Art. 10, desta Portaria é pela participação e
realização de trabalhos especiais, fora das atribuições do cargo e de produtividade
conforme dispôe o Art. 44, inciso IV, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de 1994.
Art. 30 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e os seus efeitos
retroagem a 1o de outubro de 201 1 .
Art. 4" - Revogam-se as disposiçôes em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de
outubro de 2011.
Ver. J u a Silva
residente -
Áv. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1 348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Emqil: camaracacu@dgmnet.com.br
RESOLVE

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