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norma nº 12/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2010
Date 2010-03-18
Ementa"Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências".
native_id4884

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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
PORTARTA N" 012/2010.
'Dispõe sobre concessão de
gratificação à Servidora da Câmara
Municipal de Caçu e dá outras
providências".
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das
atribuiçóes que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. pelas Resoluçôes nos
04, de 09 de dezembro de 1999 e 05, de'16 de novembro de 2006.
Art. 1o - Conceder gratificação de 31 ,23% (trinta e um vírgula vinte e três por cento)
sobre o vencimento da servidora Jucivanda Aparecida Maia, referência EF-7, de
provrmento eÍetivo, nomeada pela Portarra OU|20O2.
Art. ? - A gratificaçáo concedida no Art. ío, desta Portaria é de produtividade,
conforme dispõe o N1. 44, inciso lX, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de
1994.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçáo, e os seus efeitos
retroagem a 1o de março de 2010.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de
março de 2010
utp\
Vereador Vany de Freitas Júnior
ENTE
Av. Ildefonso Carneiro,399-A - Fone/Fax:(64)3656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: camaracqcu@dgmnet.cort.br
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RESOLVE.

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