| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2010 |
| Date | 2010-03-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". |
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Poder Legislotivo Câmara Municipal de Caçu-GO PORTARTA N" 012/2010. 'Dispõe sobre concessão de gratificação à Servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências". o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuiçóes que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. pelas Resoluçôes nos 04, de 09 de dezembro de 1999 e 05, de'16 de novembro de 2006. Art. 1o - Conceder gratificação de 31 ,23% (trinta e um vírgula vinte e três por cento) sobre o vencimento da servidora Jucivanda Aparecida Maia, referência EF-7, de provrmento eÍetivo, nomeada pela Portarra OU|20O2. Art. ? - A gratificaçáo concedida no Art. ío, desta Portaria é de produtividade, conforme dispõe o N1. 44, inciso lX, da Lei Municipal 993/94, de 27 de janeiro de 1994. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçáo, e os seus efeitos retroagem a 1o de março de 2010. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 18 dias do mês de março de 2010 utp\ Vereador Vany de Freitas Júnior ENTE Av. Ildefonso Carneiro,399-A - Fone/Fax:(64)3656-1348e1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001 -40 - Email: camaracqcu@dgmnet.cort.br t\ RESOLVE.