| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 1978 |
| Date | 1978-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÃS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ei Autoriza a aquisição de ums motoniveladora s dã outres providências, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber Quo 4 Câmara Municípal de Caçu, Estado de Gojás, aprovou e eu san- ciono a seguínte lai: Arts 1º — Fica a Prefeiturs Municipal de Caçu autorizada a adquirir da firma COTRIL S.A. — Máquinas e Equipamentos, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Go 4ãs, à Av. Meia Ponto re 2,708, ums motoniveladore marca HiB, modelo 140-5, de fa- Aricação nacional, motor diesel Scania, modelo D-11, de seis cilindros, peso em cr dem de trabalho de 12,100 quilogramas, potência de 140 DV (DIN), para utilização em serviços municipais, pelo preço de Cf 899,647,00 (oitocentos = noventa e move mil seiscentos s quarenta « esto cruzeiros), Art. 2º = Para atender so disposto no artigo anterior, fica 4 Prefeitura Muni cipal autorizada a contrair um financiamento da Gê 719.717,60 (setecentos e dezeno ve mil setecentos e dazessste cruzeiros « sessenta centavos), junto & CAEFISUL S.A, - Crédito, Financiamento o Investimento, correspondente a BO & (Ditenta por cento) do preço mencionado no art, 12, em 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais & sucussivas de (16 38,59,29 [trinta = oíto mil novecentos e noventa e quatro cruzei ros e vínte e nove centavos), vencendo-se a primeira delas 30 (trinta) dias após & assinatura do contreto de finenciamento, Arte 3º — A Prefaitura Municipal dará em alienação fiduciária 3 CREFISUL 5,4, — Crédito, Financiamento e Investimento, empresa financiadora, em garentia do fiel cumprimento da todas as obrigações decorrentes dessa operação e mencionadas no con treto principal, o próprio equipamento = ser adquirádo, & tará também, como garen- tia subsidiária, e caução das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICU), pertencentes ao Mumicínio e que representem valor idêntico so crédito conca dido, eo quel se refero 0 art, 19º da presonto lei, Art. 4º — Para dar cumprimento a todas es suas obrigações decorrentes dessa financiamento, a Prefeitura Municipal assinará o indispensável contrato, no qual constará todas as condições, assim como outargará, q favor da CAEFISIL, uma procu- ração por instrumento público, em carater irratratável 2 irrevogavel, até final pa gamento de todas as obrigações assumídas em decorrência do contrato objsto da pro- sento 161, Com poderes expressos pers que a credora recsba, junto sos bancos ou rg partições públicas compotantes, os valores das cotas referítss no art, 34, eté O limite de 6 1,403,754,44 (um milhão quatrocentos e três mil sstecentos é noventa a quatro cruzeiros e quarenta e quatro centavos), com todos os podersa especiais = necessários pars o fisl cumprimento do mandato, Art, 5º — Os orçamentos municipais consignarão dotações espaciais, amquento houver débito em decorrência da vperação autorizada, suficientes para ocorrerem aos pagafmentos das prestações vintendas, que compreendem emortização do principal e dos juros do empréstimo, Art, 6º - 65, em qualquer época antes de Findar o cimprimento das obrigações oriundas desss financiamento, houver qualquer modificação tributária ou mas parti- (Contínuas se) ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU iria Bo (bi 2 cipações do Município, extinguindo ou altarendo o que já existe, tudo quanto sur gir, quer quanto à tributação, quar no tocanta às cotas e participações, responde- rã, igualmanta, pelo cumsrimento des obrigações -sasunddas es decorrência da opara- ção financeira, objeto desta lei. Art. 7º - Esta 1ei entrará em vigor na data ds sua publicação, revogadas disposições em contrário, : Tr