br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 165/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 165 / 1978
Date 1978-03-30
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id489

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2

ESTADO DE GOIÃS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ei
Autoriza a aquisição de ums motoniveladora s dã
outres providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber Quo 4 Câmara Municípal de Caçu, Estado de Gojás, aprovou e eu san-
ciono a seguínte lai:
Arts 1º — Fica a Prefeiturs Municipal de Caçu autorizada a adquirir da firma
COTRIL S.A. — Máquinas e Equipamentos, com sede na cidade de Goiânia, Estado de Go
4ãs, à Av. Meia Ponto re 2,708, ums motoniveladore marca HiB, modelo 140-5, de fa-
Aricação nacional, motor diesel Scania, modelo D-11, de seis cilindros, peso em cr
dem de trabalho de 12,100 quilogramas, potência de 140 DV (DIN), para utilização
em serviços municipais, pelo preço de Cf 899,647,00 (oitocentos = noventa e move
mil seiscentos s quarenta « esto cruzeiros),
Art. 2º = Para atender so disposto no artigo anterior, fica 4 Prefeitura Muni
cipal autorizada a contrair um financiamento da Gê 719.717,60 (setecentos e dezeno
ve mil setecentos e dazessste cruzeiros « sessenta centavos), junto & CAEFISUL S.A,
- Crédito, Financiamento o Investimento, correspondente a BO & (Ditenta por cento)
do preço mencionado no art, 12, em 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais &
sucussivas de (16 38,59,29 [trinta = oíto mil novecentos e noventa e quatro cruzei
ros e vínte e nove centavos), vencendo-se a primeira delas 30 (trinta) dias após &
assinatura do contreto de finenciamento,
Arte 3º — A Prefaitura Municipal dará em alienação fiduciária 3 CREFISUL 5,4,
— Crédito, Financiamento e Investimento, empresa financiadora, em garentia do fiel
cumprimento da todas as obrigações decorrentes dessa operação e mencionadas no con
treto principal, o próprio equipamento = ser adquirádo, & tará também, como garen-
tia subsidiária, e caução das parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
(ICU), pertencentes ao Mumicínio e que representem valor idêntico so crédito conca
dido, eo quel se refero 0 art, 19º da presonto lei,
Art. 4º — Para dar cumprimento a todas es suas obrigações decorrentes dessa
financiamento, a Prefeitura Municipal assinará o indispensável contrato, no qual
constará todas as condições, assim como outargará, q favor da CAEFISIL, uma procu-
ração por instrumento público, em carater irratratável 2 irrevogavel, até final pa
gamento de todas as obrigações assumídas em decorrência do contrato objsto da pro-
sento 161, Com poderes expressos pers que a credora recsba, junto sos bancos ou rg
partições públicas compotantes, os valores das cotas referítss no art, 34, eté O
limite de 6 1,403,754,44 (um milhão quatrocentos e três mil sstecentos é noventa
a quatro cruzeiros e quarenta e quatro centavos), com todos os podersa especiais =
necessários pars o fisl cumprimento do mandato,
Art, 5º — Os orçamentos municipais consignarão dotações espaciais, amquento
houver débito em decorrência da vperação autorizada, suficientes para ocorrerem aos
pagafmentos das prestações vintendas, que compreendem emortização do principal e
dos juros do empréstimo,
Art, 6º - 65, em qualquer época antes de Findar o cimprimento das obrigações
oriundas desss financiamento, houver qualquer modificação tributária ou mas parti-
(Contínuas se)
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
iria Bo (bi 2
cipações do Município, extinguindo ou altarendo o que já existe, tudo quanto sur
gir, quer quanto à tributação, quar no tocanta às cotas e participações, responde-
rã, igualmanta, pelo cumsrimento des obrigações -sasunddas es decorrência da opara-
ção financeira, objeto desta lei.
Art. 7º - Esta 1ei entrará em vigor na data ds sua publicação, revogadas
disposições em contrário, : Tr

open original →