norma nº 51/2020

MUNICIPAL DE CAÇU
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PORTARIA Nº 051/2020, de 11 DE MARÇO DE 2020.
Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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Secretária - Câmara Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMAR INICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Resolução nº 05/2006,
de 16 de novembro de 2006, e;
“Dispõe sobre a Revisão Salarial dos
Servidores Públicos Municipais do
Poder Legislativo de Caçu. ”
Considerando o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000;
Considerando a Lei Municipal ia 1952/14, de 07 de novembro de 2014, que dispõe sobre o
Plano de Cargos e Vencimentos dos. apidorms da Câmara Municipal de Caçu; :
Considerando o disposto no art. 197, da Loi Municipal nº 993/1994, e alterações, que dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Caçu;
Considerando a variação média dos índices que compõem o indexador salarial dos servidores
municipais de Caçu, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2019 no percentual de 4,48%
(quatro virgula quarenta e oito por cento) aprovado pela Lei Municipal nº 2337/20, de 22 de janeiro de
2020, que concederam Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos municipais, conforme
dados oficiais provenientes do INPC-Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE-Instituto
Brasileiro de Geografia.e Estatística.
Art. 1º - Os salários-dos servidofes'do Quadro Efétivo'da Camara Municipal de Caçu,
admitidos e conditos sob a égide da Lei Municipal nº 1952, de 07 de novembro de 2014,
ficarão revisados para as seguintes importâncias mensais, conforme tabela anexa.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo
a 1º de janeiro do ano em curso.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de
março do ano de 2020.
Lia (ovelha
Vereador EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO
PRESIDENTE
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