norma nº 52/2020

“| MUNICIPAL DE CAÇU
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PORTARIA Nº 052/2020, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
“Cria Comissão Especial formada por 02 servidores
efetivos e um vereador com a finalidade de realizar
estudos e apresentar proposta de reestruturação do
Plano de Cargos e Vencimentos e da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Caçu e dá
outras providências”.
Declaro que este d;
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foi Publicado no placard o
da Câmara Municipal
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Vama
Secretária - Câmara Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções nºs 04, de 09 de
dezembro de 1999 e 05 de 16 de novembro de 2006,
CONSIDERANDO a necessidade de readequação das remunerações dos cargos de provimento
em Comissão da Câmara Municipal de Caçu, motivada na orientação / determinação do TCM/GO
contida no Acórdão AC-CON nº 00008/2014 que entende ser ilegal o pagamento de gratificação
de qualquer espécie à comissionados;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar critérios objetivos sobre as possibilidades de
pagamento de gratificação aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Caçu, em louvor ao
princípio constitucional da impessoalidade.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores efetivos abaixo nominados para compor Comissão Especial com a
finalidade de realizar estudos) e apresentar proposta de reestruturação do Plano de Cargos
Vencimentos e da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Caçu:
|-MARLLOS DOS SANTOS GUIMARÃES; /
Il - EULA MARIA DE ASSIS;
Ill - LUIZ CARLOS SABINO JÚNIOR.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de março do ano
de 2020. EduilÃo Pu Goolho
Vereador EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO
Presidente
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