norma nº 54/2020

1| CAMARA
|| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 54/2020, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Declaro que este documento
foi publicado no placard
da Câmara Municipal
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BANS
Secre - Câmara Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais,
“Restringe o funcionamento da Câmara e a
suspende as viagens e a concessão de diárias a
vereadores e servidores da Câmara Municipal de
Caçu e dá outras providências”.
Considerando a classificação pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de
março de 2020, como pandemia no novo Coronavírus;
Considerando o pedido da Organização Mundial da Saúde para que todos os
países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo Coronavírus;
Considerando o Decreto nº 113/2020, do Poder Executivo Municipal, dispondo
sobre a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no Município de Caçu e sobre
medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19), no âmbito do
Poder Executivo do Município de Caçu/GO;
Considerando que é obrigação também do Poder Legislativo envidar esforços e
baixar normas destinadas à prevenção da doença;
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender o atendimento ao público na Câmara Municipal de Caçu,
pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia 18 de março de 2020, mantendo o acesso ao
público trancado.
Parágrafo Unico - Serviços internos indispensáveis e de interesse público serão
realizados pelos servidores da Câmara, permanecendo estes responsáveis por suas respectivas
atribuições, devendo acessar ao prédio pelo acesso privativo.
Art. 2º - Ficam suspensas as viagens e a concessão de diárias a vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Caçu para outros Municípios e Estados, pelo prazo de 15
(quinze) dias, contados na forma do artigo anterior.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
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Art. 3º - A suspensão prevista nesta Portaria poderá ser reavaliada a qualquer
momento, e os casos omissos serão apreciados pela Mesa Diretora.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Portaria 053/2020 de 18 de março de 2020.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
aos 18 dias do mês de março de 2020.
EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO
Presidente
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