norma nº 55/2020

CÂMARA
“|| MUNICIPAL DE CAÇU
« O Legislativo Mais Perto de Você
era
PORTARIA Nº 055/20, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
DE AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS E
VIGILANTES | PARA ATENDIMENTO ÀS
NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Declaro que este d
e ; ocume
foi publicado no piscaro é
E Câmara Municips=!
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, pelo
Regimento Interno (Resolução nº 05/2006 de 16 de novembro de 2006).
CONSIDERANDO,
- que o presente processo seletivo visa atender às necessidades emergenciais da
Câmara Municipal de Caçu;
- a justificada exoneração dos servidores comissionados que executavam as tarefas
inerentes aos cargos de auxiliar de serviços gerais e de vigilantes;
- que verificou a necessidade imediata de contratação temporária, por prazo
determinado, de auxiliar de serviços gerais e vigilantes, diante da impossibilidade da
realização de concurso público em pequeno decurso de tempo, prejudicando sobremaneira
os serviços cotidianos da Câmara Municipal de Caçu;
- que estamos em ano eleitoral, em que há vedações quanto aos prazos para
realização de concurso público e provimento de cargos, e;
- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional
interesse público para fins de contratação temporária de auxiliar de serviços gerais e
vigilantes para atendimento urgente às atribuições dos cargos, em decorrência da falta de
pessoal concursado para o exercício das funções afetas aos auxiliares de serviços gerais e
aos vigilantes.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a contratação temporária de dois auxiliares de serviços gerais
e dois vigilantes, para atendimento às necessidades da Câmara Municipal de Caçu,
respeitados os limites inerentes às contratações desta estirpe.
Art. 2º - Será elaborado Edital com regras específicas em cumprimento ao disposto
nesta Portaria, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de
recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção,
observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24,858.722/0001-40
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Art. 3º - As contratações de que trata a presente Portaria serão feitas por tempo
determinado, com prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma vez até por igual período.
$ 1º - As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo
determinado, sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitido em
concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.
8 2º - O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos
instrumentos de contratação.
Art. 4º - A remuneração mensal das pessoas contratadas será de acordo com o
previsto na Lei Municipal nº 1952/14, de 07 de novembro de 2014 — Plano de Cargos
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caçu e no Estatuto do Servidor Público
Municipal.
Art. 5º - Aos contratados, objeto da presente Portaria, serão assegurados os direitos
previstos na Lei Municipal nº 1952/14, de 07 de novembro de 2014 — Plano de Cargos
Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Caçu e no Estatuto do Servidor Público
Municipal.
$ 1º - Não será computado no cálculo da verba indenizatória a rescisão unilateral
ocorrida em período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.
$ 2º - Não será considerada causa de rescisão unilateral imotivada a rescisão em
razão do disposto na parte final do $ 1º do art. 3º desta Portaria.
Art. 6º - A Secretaria da Câmara Municipal de Caçu adotará todas as providências
necessárias ao fiel cumprimento desta Portaria.
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ad |
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de março
do ano de 2020.
EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO
Presidente da Câmara
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