norma nº 56/2020

CÂMARA
|| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Declaro é doc
O QUE este do
foi Publicado no Nin ndo
da Câmara tal
PORTARIA Nº 056/20, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ADIAMENTO DA
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, usando das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal, pelo
Regimento Interno (Resolução nº 05/2006 de 16 de novembro de 2006).
Unicipal
CONSIDERANDO,
- Que a Pandemia do novo Coranavirus é uma lamentável realidade, conforme já
reconhecido pela Organização Mundial da Saúde - OMS e as autoridades da União e do
Estado de Goiás;
- Que no âmbito deste Município está em vigor o Decreto nº 113/2020, do Poder
Executivo Municipal, dispondo sobre a situação de emergência em saúde pública no
Município de Caçu e sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo
coronavírus, dentre elas a restrição de aglomeração e movimentação de pessoas;
- Que o Poder Legislativo tem considerado e respeitado às normas a respeito da
Pandemia, tendo baixado norma restritiva ao seu funcionamento e circulação de pessoas em
sua sede;
- Que a convocação do público interessado em se inscrever ao Processo Seletivo
Simplificado, neste momento, fará a movimentação de pessoas e a inevitável aglomeração,
co e eventual dano a saúde pública.
I svê da “AR
RESOLVE:
Art. 1º - Fica adiada a publicação do Edital do Processo Seletivo Simplificado nº
001/2020, até que cesse a situação de emergência em saúde pública no Município de Caçu
declarada no Decreto 113/2020 do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Dê conhecimento imediato à Comissão Especial nomeada para fins do
Processo Seletivo Simplificado nº 001/2020 em andamento.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
MUNICIPAL DE CACU
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Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
do ano de 2020.
. dolar) au (aurelio
EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO
aos 18 dias do mês de março
Presidente da Câmara
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