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norma nº 166/1978

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 1978
Date 1978-03-30
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id490

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ESTADO DE GolAs
PREFEITURA MUNICIPAL DE caçul R E ME
vt
- Em E BE a q
Autoriaa a aquisição ds uma p arrefaricira!
= dá outras
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que = Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou o eu sam
ciono a seguinte lais
Arte 1º = Fion a Prefeitura Municipsl de Caçu autorizada a adquirir ds firma
BRASTF — Comercial Brasíleira de Ferro Ltda, com sade ne cidade da Belo Horizonte,
Estado de Minas Gerais, & Rus Espírito Santo nº &, e Filial na cidade da Goiânia,
Estado de Goiás, à Av. Anhanliere ne 6,057, um pá carregadeirs rígida marca CASE,
modalo W-7 E, equipada com motor diesel Perkins 5,357, de seis cilindros,
da 104 HP, a 2.00 reDaMe, Com Carça de tombamento ds 4,500 quilogramas, pare uti=
lização em sorviços municipais, pelo preço de 06 514.000,00 (quinhentos = quatorze
mil cruzeiros),
Art, 2º = Pars atender ao disposto no artigo anterior, fics a Prafeitura
cipal autorizada a contrair um financiamento de US 308,400,00 (trezentos o vito
mil a quatrocentos cruzeiros), junto à CHEFISUL S.A, — Crédito, Financiamento 9 In
vestimanto, correspondente a 60 % (sessenta por cento) do preço mencionado no art,
1º, om 36 (trinta e seis) prestações nenssis, iguais a sucessivas de 8 15.709,01!
(dezesseis mil satocentos s nova cruzeiros e onze centavos), vencendo-ss a orimoi-
ra delas 30 (trinta) dias apês a essinsturs do contrato de Finenciamento,
Art, 38 — A Prefeitura Municipal dar em altonação fiduciária à CREFISUL S,As
- Crédito, Financiamento e Investimento, empresa Financiadora, em farsníia do Fisl
cumprimento de todas as obrigações decorrentes dessa operação e mencionadas no con
trato principal, o próprio equipamento e ser adquirido, e dará tembém, como gatan-
tia subsidiária, a caução des parcelas da Imposto sobre Circulação de Mercadorias
(10u), pertencentes so Municíoio a qua representem valor idêntico so enídito concg
dído, ao qual se refere o art, 1º ca presente lei,
Art. 4º — Pare der cumprimento a todas as suas Obrigações decorrentes dessa
Financiamento, e Prefeítura Municipal essineré o indispensável contrato, no qual
constará todas as condições, assim como vutergaré, = favor ds CREFISIL, ums procu-
ração por instrumento público, em carútsr irretratável o irrevogável, até Finsl pa
gamento da todas as obrigações assumidas em decorrência da contrato objeto da pre-
sente lei, com podares expressos para que = credora receba, junto aos bancos ou rg
pertições públicas compstentes, os velores das cotas referidas no art, 2%, etê o
limits de 46 601,527,96 (ssiscentos o um mil quinhentos e vinta a sete cruzeiros e
noventa e seis centavos), com todos 6a poderes especiais e necessários pare o fiel
cumprimento do mandato,
Art, 5º — Os vrçamentos municipais consignarão dotações especiais, enquanto?
houver débito am decorrência da opsração autorizada, suficientes para ccorrerem aos
pagamentos das prestações vincendas, que compreendem smortização do princípal « das
juros do empréstimo,
Art. 5º — 59, om qualquer época antas de findar o cumprimento des obrigações
oriundas desse financiamento, houver qualquer modificação tributária ou nes parti-=
(Continus...)
g
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Lai nº 165, de 30/03/78 = Cont, 2
cipações do Município, extinguindo ou alterando o que já exists, tudo quanto sure
gár, quer quanto à à tributação, quer no tocante às cotas e participações, responde-
rê, igualmente, pslo cumprimento das obrigações assumitas em decorrência da opars-
ção finencairs, objeto desta lei,
Arte 78 — Esta lei entrará em vígor na data de sus publicação, revogadas us
disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado da Golês, 0 de março da 1978
NEN

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