| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1978 |
| Date | 1978-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 490 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2
ESTADO DE GolAs PREFEITURA MUNICIPAL DE caçul R E ME vt - Em E BE a q Autoriaa a aquisição ds uma p arrefaricira! = dá outras O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que = Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou o eu sam ciono a seguinte lais Arte 1º = Fion a Prefeitura Municipsl de Caçu autorizada a adquirir ds firma BRASTF — Comercial Brasíleira de Ferro Ltda, com sade ne cidade da Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, & Rus Espírito Santo nº &, e Filial na cidade da Goiânia, Estado de Goiás, à Av. Anhanliere ne 6,057, um pá carregadeirs rígida marca CASE, modalo W-7 E, equipada com motor diesel Perkins 5,357, de seis cilindros, da 104 HP, a 2.00 reDaMe, Com Carça de tombamento ds 4,500 quilogramas, pare uti= lização em sorviços municipais, pelo preço de 06 514.000,00 (quinhentos = quatorze mil cruzeiros), Art, 2º = Pars atender ao disposto no artigo anterior, fics a Prafeitura cipal autorizada a contrair um financiamento de US 308,400,00 (trezentos o vito mil a quatrocentos cruzeiros), junto à CHEFISUL S.A, — Crédito, Financiamento 9 In vestimanto, correspondente a 60 % (sessenta por cento) do preço mencionado no art, 1º, om 36 (trinta e seis) prestações nenssis, iguais a sucessivas de 8 15.709,01! (dezesseis mil satocentos s nova cruzeiros e onze centavos), vencendo-ss a orimoi- ra delas 30 (trinta) dias apês a essinsturs do contrato de Finenciamento, Art, 38 — A Prefeitura Municipal dar em altonação fiduciária à CREFISUL S,As - Crédito, Financiamento e Investimento, empresa Financiadora, em farsníia do Fisl cumprimento de todas as obrigações decorrentes dessa operação e mencionadas no con trato principal, o próprio equipamento e ser adquirido, e dará tembém, como gatan- tia subsidiária, a caução des parcelas da Imposto sobre Circulação de Mercadorias (10u), pertencentes so Municíoio a qua representem valor idêntico so enídito concg dído, ao qual se refere o art, 1º ca presente lei, Art. 4º — Pare der cumprimento a todas as suas Obrigações decorrentes dessa Financiamento, e Prefeítura Municipal essineré o indispensável contrato, no qual constará todas as condições, assim como vutergaré, = favor ds CREFISIL, ums procu- ração por instrumento público, em carútsr irretratável o irrevogável, até Finsl pa gamento da todas as obrigações assumidas em decorrência da contrato objeto da pre- sente lei, com podares expressos para que = credora receba, junto aos bancos ou rg pertições públicas compstentes, os velores das cotas referidas no art, 2%, etê o limits de 46 601,527,96 (ssiscentos o um mil quinhentos e vinta a sete cruzeiros e noventa e seis centavos), com todos 6a poderes especiais e necessários pare o fiel cumprimento do mandato, Art, 5º — Os vrçamentos municipais consignarão dotações especiais, enquanto? houver débito am decorrência da opsração autorizada, suficientes para ccorrerem aos pagamentos das prestações vincendas, que compreendem smortização do princípal « das juros do empréstimo, Art. 5º — 59, om qualquer época antas de findar o cumprimento des obrigações oriundas desse financiamento, houver qualquer modificação tributária ou nes parti-= (Continus...) g ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lai nº 165, de 30/03/78 = Cont, 2 cipações do Município, extinguindo ou alterando o que já exists, tudo quanto sure gár, quer quanto à à tributação, quer no tocante às cotas e participações, responde- rê, igualmente, pslo cumprimento das obrigações assumitas em decorrência da opars- ção finencairs, objeto desta lei, Arte 78 — Esta lei entrará em vígor na data de sus publicação, revogadas us disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado da Golês, 0 de março da 1978 NEN