norma nº 57/2020

“| MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 57/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020.
“Restringe o funcionamento da Câmara e a
suspende as viagens e a concessão de diárias
a vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Caçu e dá outras providências”.
Declaro Que este documento
foi Publicado no placard
da Câmara Municipal
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a - Câmara Municipal
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SIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a classificação pela Organização Mundial da Saúde, no
dia 11 de março de 2020, como pandemia no novo Coronavírus;
Considerando o pedido da Organização Mundial da Saúde para que
todos os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do novo
Coronavírus;
Considerando o Decreto nº 9.645/2020, do Governo do Estado de
Goiás, que altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020;
Considerando que é obrigação também do Poder Legislativo envidar
esforços e baixar normas destinadas à prevenção da doença;
RESOLVE:
Art. 1º - Suspender o atendimento ao público na Câmara Municipal de
Caçu, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia 03 a 18 de abril de 2020,
mantendo o acesso ao público trancado.
Parágrafo Único - Serviços internos indispensáveis e de interesse
público serão realizados pelos servidores da Câmara, permanecendo estes
responsáveis por suas respectivas atribuições, devendo acessar ao prédio pelo
acesso privativo.
Art. 2º - Ficam suspensas as viagens e a concessão de diárias a
vereadores e servidores da Câmara Municipal de Caçu para outros Municípios e
Estados, pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo anterior.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
CÂMARA
|| MUNICIPAL DE CAÇU
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Art. 3º - A suspensão prevista nesta Portaria poderá ser reavaliada a
qualquer momento, e os casos omissos serão apreciados pela Mesa Diretora.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
aos 03 dias do mês de abril de 2020.
EDIVALDO FERNANDES DE CARVALHO
w Presidente
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GOIÂNIA, SEXTA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2020
Diário Oficial
Estado de Goiás
ANO 183 - DIÁRIO OFICIAL/GO - Nº 23.274
SUPLEMENTO
OS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 9.645, DE 03 DE ABRIL DE 2020
Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março
de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, considerando a transmissão
comunitária da COVID-19 e tendo em vista o que consta do Processo
> nº 202000003003098,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
g3º.
XV - desde que situados às margens de rodovia:
a) borracharias e oficinas; e
b) restaurantes e lanchonetes instalados em postos
de combustiveis;
XVIII - autopeças;
XIX - estabelecimentos que estejam produzindo ex-
clusivamente equipamentos e insumos para auxílio
no combate à pandemia da COVID-19;
XX - escritórios de profissionais liberais, vedado o
” atendimento presencial ao público;
“XXI - cartórios extrajudiciais, desde que observadas
as normas editadas pela Corregedoria-Geral da
Justiça do Estado de Goiás
XXII - feiras livres de hortifrutigranjeiros, desde
que observadas as boas práticas de operação
padronizadas pela Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo
vedado o funcionamento de restaurantes e praças
de alimentação, o consumo de produtos no local e a
disponibilização de mesas e cadeiras aos frequen-
tadores; e
XXIII - atividades administrativas das instituições de
ensino públicas e privadas.
| - adotem, quando o exercício da função pelos
funcionários permitir, trabalho remoto, sistemas
de escalas, revezamento de turnos e alterações
de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e
aglomerações de trabalhadores, consumidores e
usuários;
(NR)
“Art. 13. O cumprimento das determinações deste
Decreto estende-se a 19 de abril de 2020, sem
prejuízo de eventuais revisões que porventura
venham a ser produzidas no transcorrer do prazo.”
(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos, porém, quanto ao inciso XXII
do parágrafo 3º do artigo 2º do Decreto nº 9.633, de 13 de março de
2020, a partir de 06 de abril de 2020.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em
Goiânia, 03 de abril de 2020; 132º da República.
RONALDO CAIADO
Protocolo 175671
Secretaria da Saúde - SES
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ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Declaração de Dispensa de Licitação
Ratificação de Declaração de Dispensa de Licitação nº 39/2020
RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 039/2020-SEI tudo em
conformidade com os documentos que instruem o processo nº
2020000,0012126 de acordo com a Instrução Técnica nº039/
2020-SEI-SES/GO, aprovada pelo PARECER PROCSET- 05071
Nº 228/2020 de lavra da Procuradoria Setorial da SES/GO, onde
fora declarada Dispensa de Licitação, com fundamento artigo art.
4º, da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, seja
declarada DISPENSA DE LICITAÇÃO à empresa EQUILIBRIUM
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, inscrito no
CNPJ sob o nº 07.642.426/0001-98 para a aquisição DE FORMA
EMERGENCIAL, de 78.000 unidades de Máscara de segurança
N95, no Valor Unitário de R$ 16,00 (Dezesseis reais) e Valor Total
de R$ 1.248.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta e oito mil
reais). Tal aquisição visa atender às Unidades Administrativas,
Unidades Assistenciais e Regionais de Saúde desta Secretária,
afim de prover ao sistema público estadual de saúde, condições
para a adequada condução do enfrentamento da pandemia em
razão da disseminação do coronavirus (COVID-19). A ENTREGA É
TOTAL E IMEDIATA
Publique-se.
Secretaria de Estado da Saúde - SES/GO, em Goiânia-GO, aos 02
dias do mês de abril de 2020.
Ismael Alexandrino Junior
Secretário de Estado da Saúde
Protocolo 175649
AUTARQUIAS
Agência Goiana de Infraestrutura e
Transportes
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N.º 010/2020-PR-PROSET. CONTRATANTE:
AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
- GOINFRA. CONTRATADA: RODOCON CONSTRUÇÕES
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