norma nº 64/2020

CAMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PORTARIA Nº 64/20, DE 22 DE JUNHO DE 2020
Declaro que este documento
foi publicado no Placard
da Câmara Municipal
Dia sos feno
Gama
Secretária - Câmara Municipal
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição
Federal, pelo Regimento Interno (Resolução nº 05/2006 de 16 de novembro de 2006).
“Dispõe sobre o horário de funcionamento
da Câmara Municipal de Caçu, e dá outras
providências.
CONSIDERANDO,
1 - O disposto no Art. 19, da Lei Municipal nº 2351//2020, de 18 de junho de
2020, que estabelece horário de funcionamento dos Órgãos da Administração Pública
Municipal enquanto durar a Pandemia do Coronavírus (COVID-19);
2 — A necessidade de o Poder Legislativo atender ao disposto na Lei Municipal
nº 2351/2020, de 18 de junho de 2020, regulamentando-a no seu âmbito.
| MUNICIPAL DE CAÇU
Art. 1º - A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás terá funcionamento no
horário compreendido entre as 13:00 (treze) às 17:00 (dezessete) horas.
Art. 2º - Os trabalhos internos da Câmara Municipal, em todos os setores, não
serão prejudicados, podendo ser realizados em horários distintos do artigo anterior,
ficando a critério da Secretaria Administrativa da Câmara a solicitação, supervisão e o
controle dos mesmos.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; Re
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PUBLIQUE-SE e
CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 22 dias do mês de junho do ano de 2020.
E odiado FERNANDES DE CARVALHO
Presidente da Câmara
| MUNICIPAL DE CAÇU
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