norma nº 65/2020

Declaro que este documento
foi publicado no placard
cla Câmara Municipal
CÂMARA
Dia 2?) 08 12020.
MUNICIPAL DE CAÇU aa
O Legislativo Mais Perto de Você = a. pa pa
PORTARIA Nº 065/20, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DAS
GRATIFICAÇÕES CONCEDIDAS AOS
SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição
a Federal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Caçu (Resolução nº
05/2006 de 16 de novembro de 2006).
CONSIDERANDO,
1 — O disposto no Despacho nº 038/2020, proferido no Processo de Denúncia
nº 08775/19, pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM/GO, externando posição
absolutamente contrária à percepção de gratificação de qualquer natureza por
servidores comissionados, com base em Acórdão Consulta nº 008/2014 e
fundamento no artigo 37 da Constituição Federal;
2 — O Processo denominado de Notícia de Fato nº 202000281498, donde
originou o Ofício nº -115/2020/PJ-C, datado de 19 de agosto de 2020, onde, o
Ministério Público do Estado de Goiás recomenda que cesse imediatamente o
nt todas as gratificações a servidores públicos comissionados, no prazo
de 14 horas, sob pena de propositura da competente Ação Civil Pública contra o
responsável pela despesa gerada:
3 - A proximidade do final do corrente mês e a programação de folha de
pagamento já ocorrida.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam canceladas todas as gratificações concedidas aos Servidores
Públicos Comissionados da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, a partir do
dia 1º de setembro de 2020.
Art. 2º - As Portarias 035/20 e 039/20, ambas de 03 de fevereiro de 2020,
concessivas de gratificação aos servidores comissionados Sara Gabriela de Paula
Deda (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br e
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