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norma nº 3/1991

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 3 / 1991
Date 1991-01-03
EmentaDá nova redação ao inciso IV do §3º do Art. 23 da LOM.
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texto integral #

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[REGISTRO —
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
Emenda à Lei Orgânica nº 03/91, de 03/01/91.
Dã nova redação ao inciso IV
do S 3º do art. 23.
A Mesa da Câmara Municipal, nos termos do art. 22 da
Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da
respectiva Lei:
Art. 1º - O inciso IV do S 3º do art. 23 da Lei Orgã-
nica do Município de Caçu passa a vigorar com a seguinte reda-
ção:
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IV - matéria orçamentária.
Art. 20 - Esta emenda entra em vigor na data de sua
promulgação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu em 03 de
/
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janeiro de 1991.
Pd
Mo.
Ver. Vilsonil Rodrigues de Oliveira
- Presidente -
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Ver. Gilmar José de Freitas Guimarães
- 1º Secretário -

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