| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1978 |
| Date | 1978-12-04 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS E REPRESENTAÇÃO PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 500 |
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Axte 1º = Picam qo subsídios e representação mensais! do Protaito Guranto o peráoio de 19 do junsiro 4 35 de Gemenhro ds 1979 fixados da cosuénis foxmas 0) « Suboidioui= 007 sB0O,00= (uots mil e vitosentos * Sruseiros) b) - Roprocentuçõoro 085.200,00 (oinco mil é dusentos | cxusgeixos) a A . 2º - Tican oa eubaídioo menendo do Vivo-Prezuito x durente o olo de 1º da januiro a 31 ds dozanhro da 1979 fixados | pe patê — (1334004400 (trsis mil cxuseiros)e I MM - às duszenca cum as vervcs quis estipulados serão fuLves Es “Vota: o oxpununtáDia do donas porívios ANte 40 — Tict o vinis do buder xoousivo autorizado! a abrir qródito cuytementar poxa nando: as dospuses oriundas qeu ta Lois tarte 54 - Nota Ted entrará vm vigor q do dia + 1% do jenciro de 1979, revognâna ns disposições um O, cop8 cinlnento a Lei nº 161 Go 26/12/77 + da Caneza E munto-do-Cuildo Do CE SE a do NÃ