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norma nº 3/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 3 / 2007
Date 2007-03-06
EmentaO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICTPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferem o art. 19, inciso II da Lei Orgânica Municipal e o art. 31,inciso XIX da Resolução n" 05/2006, de l6 de novembro de 2006 e, CONSIDERÀNDO o período de licença prêmio remunerada de três meses da Servidora Silvânia Sousa Silva, Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Caçu:
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Poder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICTPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe são conferem o art. 19, inciso II da Lei Orgânica Municipal e o art. 31,
inciso XIX da Resolução n" 05/2006, de l6 de novembro de 2006 e,
CONSIDERÀNDO o periodo de licença prêmio remunerada de três meses da Sen,idora
Silvânia Sousa Silva, Secretâria Administrativa da Câmara Municipal de Caçu:
Art, l'- Designar a titular do cargo de Auxiliar Administrativo II, referência EF-7, de
provimento efetivo, Jucivanda Aparecida Maia para responder em caráter cumulativo e
inlerinamente a função de Secretária Administrativa, durante o período de licença
remunerada de trôs meses da servidora titular do respectivo cargo, com a remuneração do
cargo de Secretâria Administrativa, que será de 03 de março a 3l de maio do corrente ano.
Art. 2" - A designação referida no artigo anterior está embasada no art. ó6, § 1", da Lei
municipal n" 993194, de 27 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos.
Art. 3" - Esta Porlaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos â
03 de março de 2O07 .
Art. 4' - Revogam-se as disposições em contriírio.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 06 dias do mês de março do ano de 2007.
Vereador VAI, VIEIRA
- Presidente -
Av. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fax: (64) 656- l i48 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email : camaracacu@dgmnet.com.br
PORTARI.\ N'003/2007.
RESO I-\'l'l:

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