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norma nº 14/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 14 / 2005
Date 2005-05-17
EmentaDispõe sobre conversão de licenças-prêmio da Servidora Câmara Municipal de Caçu-GO
native_id5081

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bder Legislotivo
Câmara Municipal de Caçu-GO
PORTARIA No 0í412005.
Dispõe sobre conversão
licenças-prêmio a Servidora
Câmara Municipal de Caçu-GO
de
da
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUN|C]PAL DE CAçU, Estado de Goiás, usando das
atribuições que lhe são conferidas pêla Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluçôes nos
05/94 e 04/99, em seu Art. 5o, §§ 1o e 30,
RESOLVE:
Art. 10 - Nos termos do Art. í2, inciso Vlll, da Lei Orgânica Municipal e do Art. 58, da
Lei Municipal no 1005/94, de 08 de junho de í994, com respaldo nos pareceres do
TCM e do IBAM, converter as licenças-prêmio por assiduidade, não gozadas,
adquiridas no período de 03-02-1986 a 0342-1996, da servidora Silvânia Sousa Silva,
referência EF-7, de provimento efetivo.
Parágrafo único - Sobre o salário base, do cargo efetivo, em razâo da dobra legal, será
computado o percêntual de 4Oo/o (quarenta por cento), discriminando a referida verba
sob a denominação de conversão de licença prêmio.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipa! de Caçu, aos 17 dias do mês de
maio de 2005.
ver. sebastião ffiou="
PRESIDENTE
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