| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre conversão de licenças-prêmio da Servidora Câmara Municipal de Caçu-GO |
| native_id | 5081 |
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bder Legislotivo Câmara Municipal de Caçu-GO PORTARIA No 0í412005. Dispõe sobre conversão licenças-prêmio a Servidora Câmara Municipal de Caçu-GO de da o PRESIDENTE DA CÂMARA MUN|C]PAL DE CAçU, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas pêla Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluçôes nos 05/94 e 04/99, em seu Art. 5o, §§ 1o e 30, RESOLVE: Art. 10 - Nos termos do Art. í2, inciso Vlll, da Lei Orgânica Municipal e do Art. 58, da Lei Municipal no 1005/94, de 08 de junho de í994, com respaldo nos pareceres do TCM e do IBAM, converter as licenças-prêmio por assiduidade, não gozadas, adquiridas no período de 03-02-1986 a 0342-1996, da servidora Silvânia Sousa Silva, referência EF-7, de provimento efetivo. Parágrafo único - Sobre o salário base, do cargo efetivo, em razâo da dobra legal, será computado o percêntual de 4Oo/o (quarenta por cento), discriminando a referida verba sob a denominação de conversão de licença prêmio. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipa! de Caçu, aos 17 dias do mês de maio de 2005. ver. sebastião ffiou=" PRESIDENTE Av. IldeÍonso Carneiro, 399-Á - Fone/Fqx: (64) 65 6- 1348- 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.7 22/000l -40 - email: camaracacu@dgmnet.com-br