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norma nº 15/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 15 / 2005
Date 2005-05-17
EmentaDispõe sobre conversão licença-prêmio a Servidora da Câmara Municipal de Caçu-GO.
native_id5082

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Poder Legislotivo
PORTARIA No 015/2005.
Dispõe sobre conversáo
licença-prêmio a Servidora
Câmara Municipal de Caçu-GO.
de
da
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAçU, Estado de Goiás, usando das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Resoluções nos
05/94 e 04/99, em seu Art. 5o, §§ ío e 3o,
Parágrafo único - Sobre o salário base, do cargo efetivo, em razâo da dobra legal, será
computado o percentual de 2Oo/o (vinte por cento), discriminando a referida verba sob a
denominação de conversão de licença prêmio.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de
maio de 2005.
Ver. Sebastíão N ES Sousa
PRESIDENTE
Av. IldeÍonso Cqrneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Cento - CEp 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001 -40 - email: camaracacu@dgmnet.com.br
Câmara Municipal de Caçu-GO
RESOLVE:
Art. 1o - Nos termos do Ar1. 12, inciso Vlll, da Lei Orgânica Municipal e do Art. 58, da
Lei Municipal no 1005/94., de 08 de junho de '1994, com respaldo nos pareceres do
TCM e do IBAM, converter a licença-prêmio por assiduidade, não gozada, adquirida no
período de 07{1-í991 a 07{1-1996, da servidora Jucivanda Aparecida Maia Silva,
referência EF -7 , de provimento efetivo.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário

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