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norma nº 19/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 19 / 2005
Date 2005-09-30
EmentaDispõe sobre concessão delicença - prêmio à servidora da Câmara Municipal de Caçu e dá outras providências.
native_id5086

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II
q t
Poder Legislotivo
Câmara Munícipal de Caçu-GO
PORTARTA N"019/2005.
DispÕe sobre concessão de
licença-prêmio à servidora da
Câmara Municipal de Caçu e
dá outras providências.
o PRESTDENTE DA CÂMARA MUN\C\PAL DE CAçU, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução
n" 05/94, de 23 de dezembro de 1994, pela Resolução no 04/99, de
09 de dezembro de 1999 e pela Lei Orgânica lVlunicipal.
Gabinete do Presidente da Gâmara Municipal de Caçu, aos 30
dias do mês de setembro de 2005.
Ve reador sebasti ão rWour^
- Presidente -
Av. Ildefonso Carneiro,399-A - Fone/Fax: (64) 656- 1348 e 1442 - Centro - CEP 75813'000
CNPJ 24.858.72 2/0001 -40 - Email: camaracacu@dgmnet.com.br
RESOLVE:
Art. 1o - Nos termos do art. 12, inciso Vlll da Lei Orgânica tVlunicipal
e do Art.58, da Lei Municipal no 1005, conceder licença-prêmio
remunerada de três meses a servidora Jucivanda Aparecida Maia
Silva, referência EF-7, de provimento efetivo, da Câmara tt/unicipal
de Caçu.
Parágrafo único - A licença mencionada no caput do art. 1o se
refere ao período aquisitivo de 07/01/1996 a 0710112001 e terá inicio
em 1o de outubro a 30 de dezembro de 2005.
Art.2" - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.

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