norma nº 188/1979

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Nº 186, DE 10 DE MAIO DE
Aumente os vencimentos dos funcionários
municipais e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIFAL DE CAÇU:
Faço saber gue a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, '*
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam aumentados em 45% (quarenta e cinco por cento)!
oB vencimentos dos cargos públicos e os valores das funções gratiti-
cadas constabies dos Anexos 1, II e IIi da Lei nº 144, de 4 às julho
de 1977, com as alterações introduzidas pela Lei nº 172, de 19 de '*
junho de 1978.
Art. 2%- Para ocorrer com es despesas provenientes do disposto
no artigo anterior, fica o Foder Executivo Municipal autorizado a, !
mediante decreto, abrir, no corrente exercício, créditos suplementa-
res até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) das dotações '*
orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal, para reforto des-!
tas.
Art. 3º- O crédito autorizado pelo artigo anterior será cober-
to com recursos disponíveis, na forma do ert. 43, $ 1ê, da Lei Fede-
ral nº 4,320, de 17 de março de 1964,
árt. 42- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,'
com efeito retrostivo a partir de 1º de maio de 1579.
Art. 58- Revogam-se as disposições em contrário,
PABFEINURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 16 de maio !
de 1979.