norma nº 189/1979

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Rigs o vino o OM.
Iumeime
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ESTADO DE GOIÁS | RP
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
189, DE 31
Autoriza = permuta de imóveis urbanos e dá ou
tras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE Caçu:
Feço saber que a Câmara Municipal da Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sem
ciono s seguinte lei: -
Arte 19 — Fica o Podsr Executivo Municipal autorizado a, mediante permuta:
I - edquirir de Anário Nunes da Stlvoíre, ao preço ds 6 150,000,00 (cento &
cinglenta mil cruzeiros), um terreno urbano constituído de parte do lote “A* da qua
dra nº 27 do Loteamento Municipal, & Av, Ildefonso Carneiro, esquina com & Rus Ate
Mia Ribeiro, nesta cidede, medindo 20,00 x 35,00 metros, com a área de 700,00 me
tros quarrados;
TZ — vender eo mesmo Anário Nunes de Silveira, ao preço total de 06 150.000,00
(cento = cinqfenta mil cruzeiros), os seguintes terrenos urbanos, situados resta ci
dade:
s) parte do lote "G“ da quadra nº 13 do Lotesmento Municipal, à Av,Padre Srom,
medindo 10,50 x 20,00 metros, com a res de 210,00 mastros quadrados, no valor de (04
100,000,00 (com mil cruzeiros);
b) Inte nº 7 da quadra nº 4 do loteamento Setor Asroporto, É Av. Rio Claro, mé
dindo 21,00 x 35,10 metros, com a área de 397,10 metros quadrados, no valor de
25.000,00 (vinte e cênco mil cruzeiros);
c) lote cê 8 de quadra nº 4 do loteamento Setor Aeroporto, & Av. Rio Clara,
dindo 11,00 x 35,10 metros, com a ároa de 397,10 metros quadrados, no valor de 08.
25.000,00 (vênta e cinco mil cruzeiros),
Art, 2º — Para ocorrer com a despesa da equisição de qua trata o ânciso 1 do
artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a, mediante desreto, abrír,no
corrente exercício, um crédito espacial na importância da D$ 150.000,00 (centos cin
glenta mil cruzeiros), sob o seguínte códigos:
Orgão: & — DEPAR 2 ERVICOS
Unidada Orçamentaria: 6 — Departamento da Obras e Serviços
5000000, 00 — CoMuNTOAÇÕES
05220000,00 — TELECOMUINICAÇÕES
05221340,00 = Talafonie
05221341,18 — Construção da Seda do Serviço Telefênico
arororo — SERES DE CrETIAL
42,040 = FINANCEIRAS
4,2,1,0 = Aquisição de Imóveis,
Parágrafo Único — O crédito autorizado por este ertigo será coberto com recur-
sos disponíveis, ra forma do art, 43, $ 1º, da Loi Federel ne 4,320, de 17 da merço
da 1964,
Art, 39 — A alienação a que se refere o inciso II do art, 1º será lançade pe
Receita Municipal pelo seu valor global, sob a rubrica própria,
Art, 4º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado & doar à empresa Teleco
municações de Goiás, S.A, — TELESOTÁS, pera a construção de sus seda em Caçu, O ter
reno mencionado no art, 19, ínciso 1, da presanta lai,
Art, 5º — Esta la4 entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ss
disposições em contrério,
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