| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1979 |
| Date | 1979-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 106, DE 5 DE OUTUBRO DE 1976. |
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é ESTADO DE GOlÁs PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Ne 190 19 Dispõe schre s aplicação da Leí nº 108, da 5 de outubro de 197%, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAgU!s Fsço saber que a Câmera Municipal de Caçu, Estado de Golés,. aprovou e eu sanciono a seguinte lei: ho Art, 19 — A Lai ne 305, de S'cda outubro de 1975, que dispõe sobre des membramanto. de lotes urbanos e dá outras providências, aPlicar-ea-é, india tintamenta, a todos 08 lotsamentos urbanos, Anclustva Equeles aprovados *º após agusla data, Art, 29 — - Esta lei entrará om vigor ne data ds sua publicação, revoga das == disposições em contrária, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇt, Estado de Gotás, om 1 de Julho de 1979, SIRO EEE] Fe