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norma nº 190/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 1979
Date 1979-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 106, DE 5 DE OUTUBRO DE 1976.
native_id514

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texto integral #

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é
ESTADO DE GOlÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI Ne 190 19
Dispõe schre s aplicação da Leí nº 108,
da 5 de outubro de 197%,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAgU!s
Fsço saber que a Câmera Municipal de Caçu, Estado de Golés,. aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
ho Art, 19 — A Lai ne 305, de S'cda outubro de 1975, que dispõe sobre des
membramanto. de lotes urbanos e dá outras providências, aPlicar-ea-é, india
tintamenta, a todos 08 lotsamentos urbanos, Anclustva Equeles aprovados *º
após agusla data,
Art, 29 — - Esta lei entrará om vigor ne data ds sua publicação, revoga
das == disposições em contrária,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇt, Estado de Gotás, om 1 de Julho de 1979,
SIRO
EEE]
Fe

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