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norma nº 20/1999

Tipo Portaria
Número / Ano 20 / 1999
Date 1999-11-11
EmentaDispõe sobre licença maternidade à servidora gestante sem prejuízo da remuneração.
native_id5185

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Dispõe sobre licença maternidade
à servidora gestante sem prejuízo
da remuneração.
o PRESIDENTE DA CÂM^C.RA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no I
uso de suas atnbüções legais e constitucionais e fl
CONSIDERANDO que a servidora da Câmara Municipal Marilda Rodrigues da
Silva Souza, ocupante do cargo em comissâo de Coordenadora de Seção de Servigos
Gerais, encontra-se gestantejá estando na 35u semana de gestação.
CONSIDERANDO finalmente que tanto a Constituição Federal, como o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Caçu, fixa a licença maternidade em 120
dias, sem contudo precisar data de início e fim dessa licença, resolveu baixar a
seguinte:
PORTARIA:
Art l' - Fica concedida licença maternidade à servidora Marilda Rodrigues da
Silva Souza, ocupante do cargo de Coordenadora de Seção de Serviços Gerais, desta
Câmara Mtrnicipal, pelo prazo de 120 dias a partir desta data, sem prejuízo de sua
remuneração.
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - TeleÍone: (062) 656-1348
Câmara Municipal de Caçu
Portaria n" 20/99.
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n" 993/94, de 27 de janeiro de 1994, em
seu art. 89 CAPUT, prevê LICENÇA À GESTANTE por 120 dias, sem prejuízo da
remuneragão.
Ver.
Câmara Municipal de Caçu
ArL 2' - Esta Portaria entra em ügor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 1l dias do mês de
novembro de 1999.
EsrADo DE GorÁs
PODER LEGISLATIVO
sl te
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - TeleÍone: (062) 656-1348

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