| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1999 |
| Date | 1999-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre licença maternidade à servidora gestante sem prejuízo da remuneração. |
| native_id | 5185 |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Dispõe sobre licença maternidade à servidora gestante sem prejuízo da remuneração. o PRESIDENTE DA CÂM^C.RA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no I uso de suas atnbüções legais e constitucionais e fl CONSIDERANDO que a servidora da Câmara Municipal Marilda Rodrigues da Silva Souza, ocupante do cargo em comissâo de Coordenadora de Seção de Servigos Gerais, encontra-se gestantejá estando na 35u semana de gestação. CONSIDERANDO finalmente que tanto a Constituição Federal, como o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caçu, fixa a licença maternidade em 120 dias, sem contudo precisar data de início e fim dessa licença, resolveu baixar a seguinte: PORTARIA: Art l' - Fica concedida licença maternidade à servidora Marilda Rodrigues da Silva Souza, ocupante do cargo de Coordenadora de Seção de Serviços Gerais, desta Câmara Mtrnicipal, pelo prazo de 120 dias a partir desta data, sem prejuízo de sua remuneração. Rua João Batista Gama, 599 - Centro - TeleÍone: (062) 656-1348 Câmara Municipal de Caçu Portaria n" 20/99. CONSIDERANDO que a Lei Municipal n" 993/94, de 27 de janeiro de 1994, em seu art. 89 CAPUT, prevê LICENÇA À GESTANTE por 120 dias, sem prejuízo da remuneragão. Ver. Câmara Municipal de Caçu ArL 2' - Esta Portaria entra em ügor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Caçu, aos 1l dias do mês de novembro de 1999. EsrADo DE GorÁs PODER LEGISLATIVO sl te Rua João Batista Gama, 599 - Centro - TeleÍone: (062) 656-1348