| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1996 |
| Date | 1996-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre licença maternidade à servidora gestante sem prejuízo da remuneração. |
| native_id | 5216 |
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ESTAOO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
PORTARU N'21/96.
Dispõe sobre licença
natemidade à servidora
gestante sem prejuízo da
rermtneração.
o PRESIDENTE pa çiv.4114 MUNICIPÁL DE CAÇU, Estado de Goidts,
no uso de suas atribuições legais e corxstitucionqis e
CONSIDER4NDO que a Seruidora da Cômara Municipal JUCIV'ANDA
APARECIDA MAA SILVA ocupútte do cargo em comissão de Diretora do
Departarnenlo de Apoio Parlamentar, encontra-se gestdnte já eslondo na
36o semana de gestação.
CONSIDER4NDO que, conforme ÁTESTADO MEDICO, a mencionada
servidora necessita ofasÍar-se de suas funções nesta Casa de Leis, a partir
desta daÍa;
CONSIDER4NDO que a Lei Municipal n'993/94 de 27 dejaneiro de 1994,
em seu art. 89 CAPUT, prevê LICENÇ .4 SERI/IDORA GESTÁNTE por
120 dias, sem prejuízo da rermtneração.
CONSIDER4NDO que, o § lo da mencionada artigo 89,.faculta a parÍir do
prinueiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição
, ^,\
lpor prescnçaornedca:
-ÇQN§ILERANDQ_ que. o nono mês de gestaçdo da mencionada(la,
servidora, é o mês de setembro e que independentemenle de recomendação
medica podera sair de licença o partir do dia l'de setembro de 1996;
CONSIDERANDO que, o atestado rmídico datado de 03 de agosto de 1996,
prescrere seu afastamento de imedialo, hipótese esta, respaldada pelo § l'
Rua Sena e Melo, 248-Centro-TêleÍone (062) 656-l348
Câmara Municipal de Caçu
ffi .t{r#t', \l!v,
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caçu, /fica j ltcença
materuidade em 120 dias, sem contudo precism data exata-de inicio e fim
ldofirldessa licença, resolveu baixar a seguinte:
ESTAoo oe corÁs
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
do art. 89 da Lei que instituiu o Regirne Jurtdico dos Senidores Públicos
Municipais;
CONSIDERANDO finabnente que tarrto a Constiluição Federol, como o
.Art. 1o - Fica concedida a licença matemidade à servidora JUCIVÁNDA
APÁRECIDA MAA SILVÁ, ocupante do cargo em Comissão de Diretora
do Departarnento de Apoio Parlunentar, desta Cdmara Municipal, pelo
prazo de 120 dias a partir desta daÍa, sem prejuizo de sua rermtneração.
Ár't. 2" - A servidora licenciada, deverd retomar ao trabalho no dia 30 de
novembrode 1996.
Arí 3" - Esta PorÍaria enlra em vigor na data de sua publicaçdo,
retroagindo seus efeitos apartir de 0j de agosto de 1996.
Gabinete do PresidenÍe da Cômara Municipal de Caçu, Estado de Goiás,
aos 05 dias domês de agosto de 1996.
l'er. Valdelício
- Presidente -
Bua Sena e Melo, 248-Centro-Telefone (062) 656-1348
PORT,4RIA: