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norma nº 29/1996

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 1996
Date 1996-11-07
EmentaDispõe sobre licença maternidade a servidora gestante sem prejuízo dar emuneração .
native_id5218

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,*§l
Câ*ara ?lluruicipal de Caç,
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Dispõe sobre licenÇa maternidade ã
servidora gestante sem prejuízo da
remu ne raç ao .
0 PRESIDEi{TE on CÂmnn iluilIcIPAL DE cAçu, Estado de Goiás, no uso de
tribuições legais e constitucionais e
suas a￾Cot{SIDERAilm que a servidora da Cãmara Municipal SILYÂI{IA SoUSA SILVA ocupan￾te do cargo em comissão de Secretária, encontra-se gestante já estando na 39ê
semana de ges taÇao .
COI{SIDERAiID0 que a Lei Municipa) na 993/94, de 27 de janeiro de 1994, em seu
art. 89 CAPUT, prevê LICET{ÇA À SfnVIoOna GESTAIITE por 120 dias, sem prejuízo
da remuneração,
C0ilSIDERAI{D0 finalmente que tanto a Constitu'ição Federal, como o Estatuto dos
Servidores públicos do Município de CaÇu, fÍxa a 'l icença maternidade em l2O
dias, sem contudo precisar data de início e fjm dessa IicenÇa, resolveu baixar
a seguinte:
PORTARIA:
Ârt. 19 - Fica concedida licença maternidade à servidora SILVÂilIA SoUSA SILVA,
ocupante do cargo de Secr"etania, desta Câmara Municipal , pelo prazo de 120 di￾as a partir desta data, sem prsJuiTs de sua remuneração.
Ârt. 29 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua pubiicaçã0, revogadas as
di sposições em contrári o.
Gabinete do Presidente da Cãmara llunicipal de Caçu, aos 07 dias do mês de no￾vembro de 1996.
Ver. Yat del ício Ferna
- Presidente -
P0RTARIA r{9029/96.

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