norma nº 7/2025

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 07, DE 13 DE MARÇO DE 2025. 
“Altera o quantitativo de vagas do cargo de 
COORDENADOR DE INCLUSÃO SOCIAL constante 
do Anexo I da Lei Municipal nº 956/1993 e dá outras 
providências.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu 
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterado o quantitativo de vagas do cargo de COORDENADOR DE 
INCLUSÃO SOCIAL, de provimento em comissão, da Secretaria de Educação, classe 3/3, 
símbolo AI3, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, 
passando de 21 (vinte e um) para 36 (trinta e seis).
Art. 2º Em decorrência do disposto no artigo 1º desta Lei, o número de vagas ao cargo de 
Coordenador, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 956, de 08 de março de 1993, 
passa a totalizar 65 (sessenta e cinco) vagas.
 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubrica própria 
constante do orçamento vigente no exercício de 2025, e subsequentes, suplementadas, se 
necessário, até o limite percentual previsto em lei orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, ESTADO DE 
GOIÁS, aos 13 dias do mês de março do ano de 2025.
Vereador ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA CAMARGOS 
- Presidente - 
 
 
Vereador RODOLFO ANCELMO DA SILVA NETO 
- Vice-Presidente -
Vereadora JEANDRA ALVES GUIMARÃES DO CARMO 
- 1ª Secretária -
Vereador ALEXANDRE ETERNO FREITAS SANTOS 
- 2º Secretário -
Certifico para os devidos fins que 
este documento foi devidamente 
publicado no SAPL da Câmara 
Municipal de Caçu, em 
13/03/2025.
Secretaria Geral